ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - USO CONFORME A TAREFA – ARBÍTRIO DO EMPREGADO

13/02/2014O empregador não pode fragmentar o uso do equipamento de proteção individual – EPI – conforme o tipo de tarefa e outorgar ao empregado a decisão de quando usá-lo, pois se trata de medida de segurança preventiva, o trabalhador está envolvido e muitas vezes é pressionado pelo processo produtivo e o erro é inerente à repetição da atividade. :: Decisão: Publ. em 3-12-2013 :: Recurso: RO 1649-2011-007-12-00-8 :: Relator: Relª Desª Maria de Lourdes Leiria   Faça o download do acórdão clicando aqui!