ADI - LEI MUNICIPAL - PREVISÃO DE REAJUSTES DE REMUNERAÇÕES TOMANDO POR BASE AQUELES CONCEDIDOS AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL - INCONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADA DECLARADA

30/08/20131- Ao dispor que os reajustes das remunerações dos Conselheiros Tutelares do Município de Frei Miguelinho ocorrerão na mesma data e índice daqueles concedidos ao salário mínimo, a expressão normativa questionada cria um reajuste automático da remuneração independentemente de dotação orçamentária e de autorização legislativa, violando frontalmente os arts. 75 e 131, § 1º, I e II, da CE, estando igualmente em desalinho com o art. 7º, IV, da CF e a Súmula Vinculante nº 04 do STF . 2- Precedente citado deste Sodalício. 3- Ação julgada procedente por votação unânime. (TJPE - ADI 216293-6 - Rel. Des. Ricardo de Oliveira Paes Barreto - DJ 11.01.2011 ).   Faça o download do acórdão clicando aqui!