ADEPPE pede apoio da OAB-PE para coibir PL 430/2015

21/09/2015Na tarde da sexta-feira, dia 18, a vice-presidente da OAB-PE, Adriana Rocha Coutinho, recebeu o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Pernambuco (ADEPPE), Francisco Rodrigues. Acompanhado de um grupo de outros dirigentes da categoria, ele foi pedir o apoio institucional da Seccional pernambucana da Ordem, para somar esforços no sentido de barrar a aprovação do Projeto de Lei 430/2015. Em tramite na Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE), a PL faz referência a regulação da carreira do delegado de Polícia Civil em Pernambuco e diz respeito à atribuição para lavratura de Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO). “Pretendemos evitar que outras forças venham invadir a competência da Polícia Civil”, disse o presidente da ADEPPE, na audiência com a vice-presidente da OAB-PE. Adriana Coutinho se comprometeu em levar a questão para a Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-PE, formada por juristas consagrados, que se encarregará de uma análise aprofundada que possa melhor subsidiar as ações da ADEPPE. Sobre a temática, o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, escreveu artigo, onde enfatiza, dentre outros pontos, que “conferir a outra autoridade de nosso Estado, que não o delegado de Polícia Civil, a atribuição de lavratura de TCO, significa uma usurpação de poder constitucionalmente tutelado”.