Acordo retira advocacia do projeto que muda ISS
23/05/2013O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Lindbergh Farias (PT-RJ), anunciou que foi fechado um acordo entre os prefeitos para retirar a advocacia do rol de atividades atingidas pelo
Projeto de Lei do Senado 386 de 2012, que institui uma nova sistemática para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O anúncio foi feito em reunião com o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, que apresentou ao senador a solicitação para excluir da proposta o ponto que trata da advocacia.
“Recebi uma ligação do prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, me informando que é contrário à inclusão dos advogados na nova sistemática proposta no projeto”, disse Lindbergh, ao informar que o mesmo entendimento foi firmado pelos demais chefes do Executivo nos municípios de todo o País.
Marcus Vinicius agradeceu a atuação do senador para que o pleito da advocacia fosse atendido. Segundo explicou, caso o texto original do PLS 386/2012 não seja modificado, a advocacia pode passar a ser onerada de forma excessiva, o que trará sérios prejuízos à categoria. “O advogado não exerce atividade comercial, e sim um serviço social”, afirmou, destacando que o ideal é a manutenção do atual sistema de cobrança do ISS, em que os advogados são cobrados em valores fixos, de acordo com o número de sócios e de profissionais presentes no escritório.
O pedido de mudança no projeto também foi apresentado ao relator da matéria na CAE, senador Armando Monteiro (PTB-PE), que se colocou à disposição da OAB para discutir o texto e garantiu que não apresentará seu relatório antes de ouvir todos os setores envolvidos.
Vale destacar que a OAB-PE, por meio de seus conselheiros federais Henrique Mariano, Leonardo Accioly, Pelópidas Soares Neto e Hebron Cruz Oliveira; e do presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo, Eduardo Pugliese, teve participação determinante nesta decisão, atuando junto ao senador Armando Monteiro Neto, relator da matéria. O senador, que recebeu a comitiva pernambucana, juntamente com o presidente Marcus Vinicius, foi muito sensível às ponderações da OAB e articulou, junto com o senador Lindemberg Farias, essa conquista para a classe dos advogados.
O presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves destacou a importância da conquista: “O ISS é um tributo que recai sobre o consumidor e se este projeto alcançasse a advocacia, iria onerar ainda mais o acesso à justiça. Ganharam não só os advogados, mas toda a sociedade com essa acertada medida de nossos senadores”.
Com informações da assessoria do Conselho Nacional da OAB
