ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ

10/10/20131- O tema em discussão não pode ser apreciado pelo STJ, tendo em vista que o Tribunal de origem, ao dispor acerca da imunidade da CSLL sobre receitas decorrentes de exportação, cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios constitucionais. 2- Percebe-se na leitura do acórdão recorrido que foram debatidas questões de natureza constitucional e infraconstitucional. No entanto, a Fazenda Nacional interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal. Assim, aplica-se na espécie o teor da Súmula 126/STJ : "É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário." 3- Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg-AI 1.420.557 - (2011/0116838-7) - 2ª T. - Rel. Min. Herman Benjamin - DJe 09.11.2012 - p. 1640).   Faça o download do acórdão clicando aqui!