AÇÃO PENAL PRIVADA - EVENTUAIS VÍCIOS OU IRREGULARIDADES NO MANDATO - EXTINÇÃO DO PROCESSO – INADMISSIBILIDADE

12/12/2013As querelantes apelam da decisão que declarou a extinção da punibilidade da querelada, com fundamento no art. 107, IV, do CP, por não ter sido feito, nas procurações trazidas aos autos, menção do fato criminoso e por ter decorrido o prazo decadencial quando tentada a sua retificação. Na ação penal privada, eventuais vícios ou irregularidades, no instrumento de mandato, podem ser sanados a qualquer tempo, mesmo após o decurso do prazo decadencial, nos termos do art. 569 do CPP. Também, quando a procuração é outorgada com a finalidade específica de propor queixa-crime, não é necessária a descrição pormenorizada do delito, bastando a capitulação do delito imputado. Na hipótese, encontram-se preenchidas as formalidades do art. 44 do CPP. :: Decisão: Publ. em 6-11-2013 :: Recurso: RSE 70.054.999.628 :: Relator: Rel. Des. Julio Cesar Finger   Faça o download do acórdão clicando aqui!