AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATOS DE MÚTUO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR – EXTINÇÃO DO PROCESSO

05/08/2013O dever de prestar contas é de quem trabalha ou movimenta valores em prol de terceiro, o que não ocorre nos contratos de mútuo no qual o mutuário toma em empréstimo valores pré-determinados e os utiliza de acordo com sua exclusiva vontade. No caso cumpre apenas ao mutuário o pagamento da dívida de acordo com o ajustado. Falta de interesse de agir constatado. Recente julgado do Superior Tribunal de Justiça neste sentido revendo anterior jurisprudência. Extinção da ação decretada.   Faça o download do acórdão clicando aqui!