Ação da OAB sobre precatórios está na pauta do Supremo

30/08/2009

Fonte: Conselho Federal da OAB

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem na pauta de julgamentos desta semana dois processos que tratam do pagamento de precatórios de forma parcelada. O será discutido nas ADIs 2356 e 2362 que contestam o artigo 2º da Emenda Constitucional 30/2000. O dispositivo acrescentou o artigo 78 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que autorizou o parcelamento do pagamento de Precatórios pela Administração Pública em até dez prestações anuais em um período de até 10 anos. As ações foram movidas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e estão com vistas ao ministro Cezar Peluso.