AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDÍCIOS DE PRÁTICAS DE ATOS ÍMPROBOS – PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE

31/10/2013Em ação civil pública por ato de improbidade, basta que o autor faça uma descrição genérica dos fatos e imputações dos réus, sem necessidade de descrever em minúcias os comportamentos e as sanções devidas a cada agente. Para fins do juízo preliminar de admissibilidade, previsto no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei 8.429/92, é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria, para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate , a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. Precedentes. Não há qualquer antinomia entre o Decreto-Lei 201/67 e a Lei 8.429/92, pois a primeira impõe ao prefeito e vereadores um julgamento político, enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial, pela prática do mesmo fato. Precedentes. Recurso especial não provido. :: Decisão: Publ. em 22-8-2013 :: Recurso: REsp. 1.197.406 – MS :: Relator: Relª Minª Eliana Calmon   Faça o download do acórdão clicando aqui!