AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO

13/02/2014A sentença proferida em ação civil pública, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de "quantia certa ou já fixada em liquidação" – art. 475-J do CPC –, porquanto, "em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica", apenas "fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados" – art. 95 do CDC. Assim, imperiosa se faz a devida liquidação da sentença genérica para individualização do beneficiário e configuração do objeto – dano. Precedentes. Agravo regimental não provido. :: Decisão: Publ. em 26-11-2013 :: Recurso: AgRg-AREsp. 395.192 – SP :: Relator: Rel. Min. Luis Felipe Salomão   Faça o download do acórdão clicando aqui!