AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - AJUIZAMENTO SIMULTÂNEO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - LITISPENDÊNCIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

27/02/2014A iterativa jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art. 301, § 2º, do CPC – STJ, REsp. 1.040.781/PR, Relª Minª Eliana Calmon, j. 18-12-2008. No vocabulário do direito processual civil registram-se duas acepções para litispendência. A primeira significa o marco a partir do qual pende a lide. A segunda, o efeito de obstar a coexistência de mais de um processo com o mesmo objetivo – art. 301, § 3º, CPC. O artigo 219, caput, CPC, emprega o primeiro significado, cingindo-se a indicar que pende a lide para o demandado a partir da citação válida. Para o demandante, já existe a litispendência desde que proposta a ação – artigo 263, CPC – Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero. Haverá condenação em multa por litigância de má-fé sempre que restar evidenciado o dolo do litigante em prejudicar a parte contrária ou quando a deslealdade processual se mostrar inequívoca – TJSC, Ap. Cív. nº 2010.080729-2, de Jaraguá do Sul, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros. Tratando-se de causa com valor inestimável – a valoração da inicial é aleatória –, em que não houve condenação, os honorários devem ser fixados segundo a regra do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Sendo palpável a excessividade do quantum arbitrado na sentença, a minoração é medida que se impõe – TJSC, Ap. Cív. nº 2008.044540-4, da Capital, Rel. Des. Vanderlei Romer, j. 23-7-2009. :: Decisão: Julg. em 5-11-2013 :: Recurso: Ap. Cív. 2013.066674-3 :: Relator: Rel. Des. Pedro Manoel Abreu   Faça o download do acórdão clicando aqui!