A pedido da OAB-PE, prazos serão suspensos em caso de diagnóstico de Covid-19

20/07/2021O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) atendeu o pleito da OAB-PE e determinou a suspensão, por justa causa, dos prazos processuais quando a parte ou o/a advogado/a contrair Covid-19. A previsão está no ato conjunto 25/2021, de 19 de julho, assinado pelo presidente do tribunal, Fernando Cerqueira, e pelo corregedor-geral de Justiça, Luiz Carlos Figueiredo. Os prazos ficam suspenso pelo período da licença médica, quando será retomado do ponto onde foi suspenso até a sua complementação. A OAB-PE havia solicitado a suspensão dos prazos nos casos de diagnóstico para Covid-19 no último dia 3 de junho. A suspensão só se aplica, no caso da advocacia, quando o caso de Covid-19 for do único constituído da causa. A data inicial para efeito da suspensão é o da data do diagnóstico e segue até o fim da licença médica. Confira o texto ao ato conjunto clicando aqui.