Publicado no Diário de Pernambuco em 28.08.2010

 

Em continuidade ao cumprimento dos objetivos da política nacional das relações de consumo, entrou em vigor a lei federal n. 12.291/2010, em 21 de julho, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de manterem um exemplar do Código de Defesa do Consumidor CDC em local visível e de fácil acesso ao público. O objetivo é fortalecer as relações entre consumidores e fornecedores de bens e serviços, protegendo a parte hipossuficiente e visando à educação e aos esclarecimentos acerca dos direitos dos consumidores, prestigiando a divulgação ampla das informações e o seu acesso.

Percebe-se a crescente preocupação do legislador em garantir os acessos à informação e ao exercício do direito do consumidor, protegendo-o e dotando-lhe dos instrumentos aptos a coibir algumas práticas abusivas corriqueiramente reiteradas pelo mercado. Neste sentido, recentemente o art. 33 do CDC fora alterado para garantir que todos os contratos de adesão sejam escritos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor (Lei 11.705/08).

Com a novel lei, o legislador pretende garantir, efetivamente, que o consumidor, assim que entabular uma relação negocial, tenha acesso aos seus direitos básicos, de forma não só evitar violações e práticas abusivas por parte dos fornecedores, mas também mal-entendidos inerentes às relações do cotidiano que, por vezes, descambam em ações judiciais (casos em que não é obrigatória a troca de um produto sem defeito, por exemplo).

Com efeito, é direito básico do consumidor o acesso à informação clara, precisa e objetiva, bem como é obrigação de todos os integrantes da cadeia de consumo zelar pela harmonia e transparência das relações, com vistas à melhoria do mercado.

Deve-se lembrar, por oportuno, que o município do Recife já possui regramento legal bastante semelhante ao da legislação federal, desde 2005, ocasiãoem que foi ao sancionada a lei 17.122, no exercício da competência constitucional suplementar.

Neste diploma normativo, ainda carente de regulamentação, também se impõe, aos prestadores de serviços e fornecedores de bens, que mantenham no estabelecimento exemplar do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de aplicação de multa, sendo obrigatória, ainda, a fixação de placa, preferencialmente junto ao caixa, em local visível e de fácil leitura, comunicando os consumidores a existência de Código para imediata consulta e conhecimento da lei que os protege.

Agora, com a vigência da lei 12.291, a normatização municipal terá sua eficácia suspensa naquilo que contrariar a legislação federal, como, por exemplo, o valor das multas a serem aplicadas em caso de inobservância dos preceitos legais.

Entretanto, uma crítica não pode ser esquecida. No que pese o fato de o projeto de lei, de autoria do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), tramitar no Congresso desde 2001, e de trazer importante mecanismo de acesso aos direitos dos consumidores, não houve discussão com os demais integrantes da cadeia de consumo, que foram surpreendidos com a vigência imediata da lei, sem que fosse assinalado qualquer prazo hábil, ainda que mínimo, para adaptação à legislação.

Desta feita, os fornecedores de bens e serviços, sobretudo os que se situam nos grandes centros comerciais, sentiram instantaneamente os impactos da nova lei e devem estar preparados para cumprirem-na integralmente, sob pena de aplicação de multa de R$ 1.064,10, posto que, provavelmente, serão alvos de fiscalizações, as quais, espera-se, antes de terem o caráter meramente punitivo-repressivo, sejam dotadas precipuamente, neste momento inicial, de carga educativo-pedagógica direcionadas à conscientização e à divulgação da lei.

De toda sorte, é fortemente recomendável que os fornecedores de bens e serviços, de logo, adaptem-se à nova legislação, não apenas por obrigação, mas antes, e, sobretudo, por respeitarem o direito do consumidor.