A importância de você conhecer (e defender) seus direitos

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03/04/2023

A importância de você conhecer (e defender) seus direitos

03/04/2023
A importância de você conhecer (e defender) seus direitos

As prerrogativas dos advogados e advogadas são direitos imprescindíveis que lhes garantem independência no exercício da profissão e, consequentemente, na defesa dos cidadãos, dentro do que está estabelecido pelo Estado Democrático de Direito. Ainda assim, há muitos atores do Sistema de Justiça que não conhecem plenamente o rol de direitos e deveres regulamentados pelos artigos 2º, 6º, 7º e 7º-A da Lei 8.906/94, mais conhecida como Estatuto da Advocacia.

Além de se configurarem em algo básico para o exercício da profissão, seja qual for a área da advocacia, quando violadas, as prerrogativas representam não apenas uma mácula aos direitos do profissional, mas, principalmente, ao cidadão que é representado por um advogado ou advogada.

“As autoridades públicas e agentes públicos em geral precisam ter a percepção básica de que os advogados e advogadas são constituídos para defender os direitos de alguém que não tem a habilitação técnica para fazer esse trabalho. Essa importância tem que ser introjetada por todos. Por sua vez, os profissionais da advocacia, além da capacidade técnico-jurídica, devem dominar os anteparos legais que lhes permitem desenvolver a contento a defesa dos direitos de outrem”, explica o coordenador do Sistema Estadual de Prerrogativas e diretor-tesoureiro da OAB Pernambuco, Carlos Barros.

As prerrogativas da advocacia não podem ser confundidas com privilégios. O trabalho do profissional da advocacia é defender direitos de terceiros, de modo que as prerrogativas são, em última análise, dos cidadãos. No exercício desse múnus, os advogados e advogadas podem encontrar barreiras que limitem a sua atuação, por isso é necessário que conheçam o arcabouço normativo que garante sua plena atuação. “O profissional da advocacia é o primeiro defensor de suas prerrogativas, e, para que essa defesa seja eficaz, é importante que conheça exatamente o que a Lei 8.906/94 assegura e como o Sistema OAB lhe garante retaguarda institucional para exercer a profissão com liberdade”, explica o presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (CDAP) da OAB-PE, Yuri Herculano.

Uma situação que gera boa parte dos conflitos em relação às prerrogativas é a postura inflexível de alguns integrantes de entes públicos por desconhecerem a efetiva disposição normativa da Lei 8.906/94, ocasionando desnecessárias tensões e indevidas limitações ao exercício da advocacia. “Nessas horas, os colegas devem se manter serenos e firmes, o que só é possível com o domínio das normas dispostas na Lei 8.906/94”, elucida Barros.

De uma maneira geral, existe um rol exemplificativo no art. 7º do Estatuto da Advocacia, onde constam direitos como consultar, em qualquer repartição ou órgão, processos ou procedimentos, ou a inviolabilidade das comunicações entre advogado e cliente. Entretanto, se fosse possível resumir o que são as prerrogativas da advocacia em poucas palavras, talvez estivesse na frase “o livre exercício profissional”. “A garantia dessa liberdade profissional é a principal missão da OAB para com a advocacia”, afirma Herculano.

PE na vanguarda com Sistema Estadual

Quando um advogado ou advogada é vítima ou presencia alguma violação das prerrogativas, não sendo possível superar o obstáculo pessoalmente, no momento da sua ocorrência, o caminho a ser seguido é procurar imediatamente a OAB, seja a seccional ou as subseções da região onde ele atua, para que as medidas cabíveis visando à defesa do profissional atingido possam ser adotadas.

O acionamento da OAB pode ser feito no momento da violação, através do plantão das prerrogativas, que funciona por meio de telefones específicos que ficam com integrantes da CDAP, a postos 24 horas para prestar assistência a advogados e advogadas.

O acionamento também pode ser feito posteriormente, através do protocolo de requerimento no site da OAB-PE.

Pensando em ampliar esse atendimento aos advogados e advogadas de Pernambuco, a OAB-PE lançou em março deste ano o Sistema Estadual de Prerrogativas, que irá proporcionar uma maior estrutura - física, de pessoal e equipamentos - e uma maior integração entre a seccional e as subseccionais à disposição da advocacia pernambucana Algumas mudanças já são perceptíveis. Uma delas é a ocupação do local onde funcionava a Presidência da OAB-PE, no primeiro andar do prédio-sede, que agora conta com recepção, sala para a equipe, sala da Presidência da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas e sala de reunião. A equipe também cresceu e passou de um para três advogados e uma secretária exclusiva. “É uma estrutura mais robusta e que vai permitir que a OAB-PE possa recepcionar o advogado em um momento que sempre é delicado. Além disso, a nova estrutura física ajuda a equipe a poder fazer um trabalho adequado de defesa”, opina Carlos Barros, que foi presidente da CDAP na gestão de Bruno Baptista e assume o desafio de coordenar o novo Sistema Estadual de Prerrogativas.

O Sistema está calcado em quatro pilares. Além da estrutura, haverá a integração com todas as subseccionais, com a realização de reuniões mensais com as comissões locais de prerrogativas, a troca de informações para a geração de dados que possam identificar quais são as principais demandas de cada uma delas e o treinamento para a capacitação de defensores de prerrogativas e a formação de novos em todo o estado. “A CDPA faz o atendimento para todo o estado, com regime de plantão, assessoria e produção de medidas judiciais sempre que algum advogado está recebendo uma investida contra o exercício da sua atuação profissional. Com o Sistema teremos mais capilaridade e uniformidade na atuação. Mais integração”, explica Barros, lembrando que, a partir de agora, as subseccionais terão um telefone celular específico para os plantões locais das comissões de prerrogativas.

Outro pilar é o investimento em comunicação, com a criação de um canal digital dentro do site da OAB-PE específico para o Sistema Estadual de Prerrogativas. Na página estarão disponíveis todos os nomes e telefones dos plantões da Seccional e das subseccionais. A página oabpe.org/prerrogativas também disponibilizará uma área exclusiva para as prerrogativas da mulher advogada e as jurisprudências de tribunais e do Conselho Federal com as decisões sobre prerrogativas.

O quarto pilar será um conjunto de ações ostensivas. Uma delas é a conferência in loco, com das aos fóruns e aos órgãos, permitindo uma atuação proativa na fiscalização sobre possíveis quebras de prerrogativas, além de ser uma oportunidade para colher, diretamente, as demandas de colegas advogados. Também será realizada uma campanha de fortalecimento, com uma atuação mais voltada para a base da advocacia, com a orientação dos advogados e advogadas que estão ingressando nos quadros da OAB-PE.

“As subseccionais recepcionaram a proposta do Sistema de uma forma extremamente positiva. Elas reconhecem a importância do fortalecimento da defesa das prerrogativas em todo o estado, integrando as comissões e com um rol de medidas realmente efetivas”, garante o coordenador.

Programa nacional é lançado no Recife

O lançamento da iniciativa estadual coincidiu com a presença no Recife do presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Ricardo Breier, e da vice-presidente, Cristina Lourenço, que lançaram na capital pernambucana o programa nacional Mais Prerrogativas pelo Brasil.

A iniciativa inédita vai passar pelas mais diversas seccionais e subseccionais, a fim de fazer um raio-x sobre as diversas realidades da advocacia.

“Vamos percorrer o Brasil. Ao final, iremos entregar um relatório a respeito da estrutura das seccionais. Vamos trabalhar para fortalecer ainda mais as nossas prerrogativas”, assegura Breier. Por onde a caravana passar, levará capacitação pela atualização do Estatuto da Advocacia (Lei 14.365/2022), diálogo com as instituições e, claro, receberá as demandas da advocacia local. “Não há futuro para a advocacia brasileira sem as prerrogativas, porque um advogado preso pelos grilhões do medo, ancorado pela intimidação, não pode ir a lugar nenhum. Viva o trabalho desenvolvido pelas comissões que promovem a defesa das prerrogativas dentro do sistema OAB”, avalia o procurador nacional adjunto de Defesa das Prerrogativas, o pernambucano Jorge Wellington.”

A vice-presidente da comissão, Cristina Lourenço, destaca a importância da defesa das prerrogativas da mulher advogada. “Precisamos de políticas institucionais feitas por mulheres que fortaleçam as prerrogativas da mulher advogada. Os homens podem ter sensibilidade, mas não podem sentir o que nós mulheres sentimos”, enfatiza.

O presidente da OAB-PE, Fernando Ribeiro Lins, comemorou a escolha de Pernambuco para o lançamento nacional do programa. Segundo ele, o histórico das ações em defesa das prerrogativas em nosso estado foi fundamental para a decisão. “A OAB Nacional tem trabalhado firmemente para fortalecer ainda mais a advocacia brasileira. A gestão do presidente Beto Simonetti tem sido feliz em focar nas questões que fazem parte do dia a dia dos colegas advogados e advogadas. Eles se mostraram surpresos e impressionados com o que estamos realizando aqui na defesa das prerrogativas.”

Mulher advogada tem artigo próprio

O Estatuto da Advocacia ganhou um artigo que trata especificamente dos direitos da mulher advogada, quando estiver gestante, lactante e adotante. São situações que foram incluídas apenas em 2016 e que, enquanto não existiam, atrapalhavam a luta por igualdade travada pelas mulheres dentro da advocacia.

Esses são alguns dos itens previstos no Art.

7º-A:

. Vaga especial de estacionamento – todos os fóruns devem conceder vaga especial a advogada gestante, lactante e adotante;

. Suspensão de prazos processuais a partir do parto ou adoção – os prazos serão suspensos por 30 dias, desde que haja a comunicação do cliente;

. Preferência em sustentações orais e audiências – mediante a comprovação

da sua condição, a advogada tem preferência durante o período de amamentação de 120 dias;

. Não passar pelo raio-x;

. Direito à creche – local adequado às necessidades do bebê pelo prazo de 120 dias;

. Isenção total ou parcial da anuidade no ano do parto ou adoção – é uma ação do Plano de Valorização da Mulher Advogada e a advogada deve entrar em contato com a seccional onde possui o registro da OAB a fim de saber quais as concessões definidas.

A OAB-PE lançou no ano passado o Núcleo de Defesa das Prerrogativas da Mulher Advogada, coordenado por Tássia Perruci. Não à toa, o primeiro ato de desagravo realizado pela atual gestão foi em favor da advogada Thyale Chabloz, em frente ao Presídio de Pesqueira, no Agreste do estado. “A iniciativa da OAB Pernambuco é mais um apoio que as advogadas ganham para que elas possam exercer livremente o seu ofício. Nós sabemos que ser mulher dentro da advocacia, mesmo que nós já sejamos maioria dentro da profissão no país, ainda é uma realidade marcada por muitas dificuldades, várias delas que os advogados, por uma condição estrutural e cultural, naturalmente não precisam enfrentar”, destaca a vice-presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella.

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