AGU publica Instrução Normativa

Notícias

28/05/2015

AGU publica Instrução Normativa

28/05/2015
AGU publica Instrução Normativa
A Comissão de Precatórios Judiciais (CPJ) da OAB-PE, presidida pelo advogado Sérgio Higino Dias dos Santos, comemora a Instrução Normativa 01/2015, da Advocacia Geral da União (AGU). Publicada no Diário Oficial da União no último dia 18 de maio. Em seu Artigo 1º, a norma autoriza a não interposição de recurso extraordinário e de recurso especial contra as decisões judiciais que reconheçam ser possível o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência mediante requisição de pequeno valor, ainda que o montante principal tenha que ser adimplido por precatório, desde que o fracionamento seja anterior à expedição do ofício requisitório pelo juízo da execução. Confira a íntegra da Instrução Normativa 01/2015 Instrução Normativa AGU
Voltar