7 de março: Dia da Advocacia Pública

07/03/2017Por Clênio Carvalho, membro da Comissão de Advocacia Pública da OAB-PE As primeiras menções à Advocacia Pública no Brasil já remontam à primeira parte do período colonial, ainda sob a égide das Ordenações Afonsinas, com a figura do “Procurador dos Nossos Feitos”, cujas funções em terra tupiniquim seria vogar as leis da metrópole. A figura do advogado público perpassou o tempo sempre constando nas cartas constitucionais, não raras vezes – a maior parte do tempo – com suas atribuições enlaçadas com àquelas que hoje encontram-se no rol do Ministério Público. E assim o foi até a promulgação da atual Constituição Federal de 1988 quando então a advocacia pública se desvencilia do Parquet e passa a ser regulada em seção própria, por meio da qual o legislador constitucional resolveu imprimir nova feição à defesa, judicial ou extrajudicial, das pessoas políticas, cujo desempenho está a cargo de procuradores organizados em carreira acessível mediante concurso público, a fim de realizar a atividade de consultoria e assessoramente jurídico do Poder Executivo. Hodiernamente, se é certo dizer que tal atividade se encontra solidificada no âmbito Federal e dos Estados, em que pese a necessidade de luta constante pela preservação de suas atribuições, não menos correto é afirmar que função tão digna e importante para proteção da res pública não seja respeitada pela maioria dos municípios brasileiros, que ainda não possuem representação judicial de carreira e acessível mediante concurso público. Há, pois, que se ter em mente, depois de quase trinta anos da Carta Magna vigente, que muitos são os desafios vislumbrados no horizonte da advocacia pública, notadamente no que diz respeito à legitimação perante a sociedade brasileira, bem como no que tange ao fortalecimento da instituição, visando conferir-lhe autonomia admonistrativa, orçamentária e financeira, possibilitando efetivar plenamente os princípios que a norteiam. É neste cenário que o mundo jurídico brasileiro comemora, no dia 7 de março, o dia Nacional da Advocacia Pública, instituído por força da Lei 12.636, de 14 de maio de 2012, lembrando não apenas o cargo de Procurador dos Feitos da Coroa, criado em 1609, ainda sob a égide de um Brasil-Colônia, mas principalmente prospectando uma advocacia pública cada vez mais consolidada e fortalecida em benefício da sociedade brasileira.