IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - VALOR DO PRÊMIO PAGO A TÍTULO DE SEGURO GARANTIA - NÃO INCIDÊNCIA – EXAÇÃO INDEVIDA

07/11/2013É ilegal a inclusão na base de cálculo do ICMS do valor relativo ao prêmio pago a título de seguro "garantia estendida", na medida em que esse valor não integra o custo da mercadoria, tampouco representa efetiva operação de compra e venda de produto, sendo insuscetível, portanto, à incidência do imposto. :: Decisão: Julg. em 30-7-2013 :: Recurso: Ap. Cív. 2012.026938-8 :: Relator: Rel. Des. Pedro Manoel Abreu   Faça o download do acórdão clicando aqui!