Inscrição de Sociedade de Advogados na OAB/PE

» Provimento Nº 112/2006
» Deliberação OAB-PE - CSA

Documentação de contrato de constituição de Sociedade de Advogados

» Contrato social em 03 (três) vias com assinatura de 02 (duas) testemunhas;

» Requerimento dirigido ao presidente da OAB/PE, assinado pelos sócios da sociedade, solicitando o registro do contrato social;

» Valor da taxa para dar entrada no processo referente ao exercício de 2008: R$ 400,00 (quatrocentos reais);

» Para elaborar um Contrato Social de Sociedade de Advogados, os advogados deverão acessar a o site www.oab.org.br e clicar em Provimento, depois digitar o número do Provimento 112/2006 do Egrégio Conselho Federal da OAB (o Provimento 112/2006 diz claramente como se deve elaborar um contrato de sociedade de advogados. Ver também artigos 15, 16 e 17 da Lei 8.906/94 e os artigos 37 a 43 do Reguamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB).

Observações

» Os sócios devem estar em dia com as anuidades da OAB/PE;

» Após a aprovação, a OAB/PE emitirá 02 (duas) vias do contrato social devidamente registrado com a respectiva certidão (munido desta documentação os advogados deverão procurar a Receita Federal para obter o CNPJ e a Prefeitura para tirar a licença);

» Os advogados ficam encarregados de procurar a Comissão de Sociedade de Advogados da OAB/PE para obter a documentação registrada acima citada.


Documentação de alteração contratual de Sociedade de Advogados

» Alteração contratual em 03 (três) vias com assinatura de 02 (duas) testemunhas;

» Requerimento dirigido ao presidente da OAB/PE, assinado pelos sócios da sociedade, solicitando o registro da alteração contratual;

» Valor da taxa para dar entrada no processo referente ao Exercício de 2008: R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais);

» Alterar as cláusulas, seguindo as normas do Provimento 112/2006 do Conselho Federal da OAB, os artigos 15, 16 e 17 da Lei 8.906/94 e os artigos 37 a 43 do Estatuto da Advocacia e da OAB.

Observações

» Os sócios devem estar em dia com as anuidades da OAB/PE (sejam os que saem, permanecem ou ingressam na sociedade);

» Após a aprovação, a OAB/PE emitirá 02 (duas) vias da alteração contratual devidamente registrada com a respectiva certidão;

» Os advogados ficam encarregados de procurar a Comissão de Sociedade de Advogados da OAB/PE para obter a documentação registrada acima citada.


Documentação de distrato de Sociedade de Advogados

» Distrato social em 03 (três) vias e com assinatura de 02 (duas) testemunhas;

» Requerimento dirigido ao presidente da OAB/PE, assinado pelos sócios da sociedade, solicitando o registro do distrato social;

» Valor da taxa para dar entrada no processo referente ao Exercício de 2008: R$ 396,00 (trezentos e noventa seis reais);

» Anexar ao distrato social as certidões negativas do INSS, FGTS, Tributos Federais e Tributos Municipais.

Observações

» Os sócios devem estar em dia com as anuidade da OAB/PE;

» Após a aprovação, a OAB/PE emitirá 02 (duas) vias do distrato devidamente registrado com a respectiva certidão;

» Os advogados ficam encarregados de procurar a Comissão de Sociedade de Advogados da OAB/PE para obter a documentação registrada acima citada.

Nota importante

Ver Deliberação número 01 da Primeira Câmara da OAB/PE