Veículo: Jornal do Commercio
Caderno/Coluna: Repórter JC
Data: 30.07.2010

Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-PE, o advogado Walber Agra adverte para o uso indevido da Lei da Ficha Limpa, por falta de uma interpretação do TSE. “Estão usando a nova legislação para punir duas vezes, porque a Lei da Ficha Limpa se torna cada vez mais uma arma política nas mãos de oposições ou de segmentos políticos sem condições de ganhar nas urnas, e que querem vencer no tapetão”, diz. E exemplifica: “Alguém que foi julgado e já cumpriu todas as sanções, corre o risco de ser punido pela segunda vez, e pelo mesmo crime do passado”, adverte. Ele lembra que a situação resulta da falta de “uniformização da jurisprudência”. E detalha: “O que existe é uma briga dentro do STF enquanto os TREs estão decidindo em casos tópicos, que podem gerar várias interpretações e grande insegurança política, o que será danoso para o processo eleitoral”, prevê.