Já está disponível, na internet, uma petição pública em apoio à Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela OAB-PE contra o pagamento de auxílio-paletó aos deputados estaduais de Pernambuco. A petição é resultado do trabalho conjunto da OAB-PE e da Organização Pernambucana de Combate à Corrupção (OPECC).

"Além de representar um privilégio desmedido, imoral e ilegal, o auxílio-paletó consiste no pagamento dos 14º e 15º salários em favor dos deputados estaduais. A ADIN movida pela OAB-PE no Tribunal de Justiça de Pernambuco tomou o número 239405-4, cujo desembargador-relator é o Dr. Eduardo Paurá. Seguindo o paradigma da OAB-PE, o Ministério Público dos estados de SP e GO obtiveram provimento judicial extinguindo o pagamento do auxílio paletó nos seus respectivos estados. No Paraná, a própria Mesa Diretora da Assembléia Legislativa reconheceu a ilegalidade do pagamento e extinguiu o auxílio–paletó", explica o presidente da OAB-PE, Henrique Mariano.

Segundo ele, a petição púbica disponibilizada na internet é um instrumento de apoio da sociedade à ADIN movida pela OAB-PE. "Ademais, o objetivo da petição é mostrar que a sociedade não mais aceita esse tipo de privilégio que, sem dúvida, representa um ato de improbidade administrativa", ressalta e conclui: "Quem é contra o auxílio-paletó, deve subscrever a petição". Para acessar a petição, basta clicar aqui.