Em resposta a uma solicitação feita pela OAB-PE (veja aqui), no final do mês de outubro, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) informou no último mês de dezembro (veja aqui) que já vem implementando ações no intuito de garantir o acesso aos autos eletrônicos do Sistema CRETA dos Juizados Especiais Federais a todos os advogados, mesmo os não habilitados no processo. No documento, o presidente em exercício do TRF-5, desembargador Rogério de Meneses Fialho,  ressalta que acionou a área técnica daquela Côrte com o objetivo de garantir o atendimento do pleito da OAB-PE e garantir o cumprimento da Resolução nº 121 do Conselho Nacional de Justiça. 

No ofício encaminhado ao Tribunal, o presidente da OAB-PE, Henrique Mariano, ressaltou que, entre as prerrogativas dos advogados previstas no artigo 7º da Lei Federal 8.906/94, está o livre acesso aos autos, mesmo sem habilitação. Entretanto, não era o que estava ocorrendo em relação ao Sistema CRETA dos Juizados Especiais Federais. Segundo a resposta do TRF-5, a garantia de acesso aos autos está em fase final de implementação e deverá estar ocorrendo em breve.

“Estamos atentos às pequenas falhas que ocorrem nos sistemas de processo eletrônico utilizados por cada instância do Judiciário. E partir desses diagnósticos é que vamos buscar as soluções, ressaltou o presidente da Comissão de Tecnologia da Informação da OAB-PE, Frederico Preuss Duarte.