Deliberação OAB-PE/CSA

PRIMEIRA CÂMARA DA OAB/PE

A PRIMEIRA CÂMARA DO CONSELHO SECCIONAL DE PERNAMBUCO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE SETEMBRO DE 2007, APROVOU POR UNANIMIDADE DOS MEMBROS PRESENTES A SEGUINTE DELIBERAÇÃO:

DELIBERAÇÃO Nº. 01 DE 04 DE SETEMBRO DE 2007

CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 47 - INCISO I -
ALÍNEA “D”, DA LEI Nº. 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, ALTERADA PELA LEI Nº. 9.528 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997; NO ARTIGO 27 - ALÍNEA “E” , DA LEI Nº. 8.036, DE 11 DE MAIO DE1990; NO ARTIGO 62, DO DECRETO-LEI Nº. 147, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1967;

CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 15 - PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 8.906 DE 04 DE JULHO DE 1994;

DELIBERA

ARTIGO 1º - OS PEDIDOS DE REGISTRO DE ATOS DE DISTRATO SOCIAL / EXTINÇÃO OU REDUÇÃO DE CAPITAL DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS, BEM COMO OS DE CISÃO TOTAL OU PARCIAL, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE DA SOCIEDADE, SERÃO INSTRUÍDOS COM AS SEGUINTES CERTIDÕES DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E FEDERAIS:

I – CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS PARA COM A FAZENDA NACIONAL, EMITIDA PELA RECEITA FEDERAL;

II – CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO – CND, FORNECIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (FINALIDADE ESPECÍFICA);

III – CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS, FORNECIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL;