Fevereiro 2008

Bebidas em rodovias // Proposta será entregue hoje

A crise econômica que vem atingindo duramente os bares e restaurantes do interior do estado localizados na BR-232 ou em suas vias de acesso - proibidos de vender bebidas alcoólicas por conta da Medida Provisória Nº 415 - levou a Comissão de Cidadania da Assembléia Legislativa de Pernambuco e a Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco a elaborarem uma proposta de mudanças no texto dos três primeiros artigos da MP. Basicamente, a alteração fundamental seria permitir o comércio de bebidas nos perímetros urbanos das rodovias. Para as outras áreas, a proposta é que seja restringida a venda apenas para o consumo imediato.

O documento foi finalizado ontem à tarde em uma reunião que, além do presidente da OAB-PE, Jayme Asfora, e da deputada estadual Terezinha Nunes (PSDB), contou com a presença de alguns comerciantes e procuradores públicos dos municípios atingidos, como Gravatá, Abreu e Lima e Moreno. Hoje, o deputado federal Raul Henry (PMDB) levará pessoalmente a proposta para Brasília, onde apresentará ao Ministério da Justiça. O ministro Tarso Genro, aliás, já havia sinalizado aos prefeitos dos municípios pernambucanos que estaria aberto a flexibilizar a MP 415.

Jayme Asfora defende essa alteração para evitar o fantasma do desemprego que vem atingindo essas áreas enquadradas pela MP. Só em Gravatá - cuja maior parte dos empreendimentos gastronômicos se situa na via local da BR-232 - foram 230 demissões apenas no período do carnaval. Os empresários locais temem um prejuízo ainda maior no feriado da Semana Santa, época em que a cidade atinge o seu pico turístico. Por isso, pedem urgência na aprovação dessa proposta de modificação. Em Abreu e Lima, outro caso crítico: a BR 101 atravessa o centro da cidade - onde se situa 90% do comércio. Os empresários avisam que o capital de giro se esgotou e as demissões começam a ficar inevitáveis.

Governador vai pedir revisão geral

Cristiana Dias

CAMPOS se reúne hoje com Tarso Genro para rever Medida
Rodrigo Montenegro

O governador Eduardo Campos se reúne, hoje, com o ministro da Justiça Tarso Genro, em Brasília, para tratar da Medida Provisória (MP) 415 - que proíbe a venda de bebidas alcoólica nas estradas federais. Em vigor desde 1º de fevereiro de 2008, a MP vem causando grande perda financeira a comerciantes pernambucanos que têm estabelecimentos fixados às margens das BRs que cortam o Estado. A intenção primordial da audiência, segundo o líder do executivo de Pernambuco, é de apresentar as queixas dos empresários do setor e sugestões de mudança na determinação federal.

Eduardo Campos adiantou a intenção de pedi ao ministro Tarso Genro uma revisão geral da MP 415. "Existem pontos na norma que não estão claros como, por exemplo, o que trata da área contígua (zona marginal das BR). Não consta na medida o tamanho exato desta área. Ou seja, não se sabe até que distância da BR é proibido a venda de bebida alcóolica", ressaltou Eduardo, que continuou: "A meu ver, a solução ideal passaria por uma fiscalização mais atuante nas estradas, uma maior penalização aos motorista que estiverem dirigindo alcoolizados, uma mudança no Código de Trânsito. Além de campanhas de conscientização e educação constantes".

Em reunião entre representantes da Comissão de Cidadania da Alepe, OAB-PE e municípios, foi elaborada uma emenda que acrescenta alterações aos artigos 1º, 2º e 3º do texto original da normatização temporária. "As alterações tratam exatamente da principal reclamação dos comerciantes: a proibição da venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas para consumo imediato, nos perímetros urbanos. Além da definição de quais sejam os perímetros urbanos nos municípios que não possuem Plano Diretor ou legislação municipal específica", detalhou o presidente da OAB-PE, Jayme Asfora.

TURISMO
De acordo com o presidente da Associação de Turismo de Gravatá, Eduardo Cavalcanti, o principal pedido dos empresários é, de fato, a liberação da venda de bebida alcóolica nas áreas urbanas. "Essa MP é o cúmulo. É só cumprir as legislações de trânsito que nada disso estaria acontecendo", opinou.

Cavalcanti ressaltou ainda que, só em Gravatá, no período do Carnaval deste ano, mais de 230 contratos de trabalho temporário foram cancelados. "Mais de dois mil funcionários do nosso comércio estão sendo afetados por essa medida. Ao longo da BR-232, que cruza Gravatá, temos cerca de 46 estabelecimentos entre bares, restaurantes e pousadas. Todos sendo gravemente afetados pela nova regulamentação", observou Cavalcanti. "Caso essas modificações sejam aceitas, acredito que 95% do estabelecimentos de Gravatá estarão com seus problemas solucionados", completou.

LEI SECA
OAB entrega hoje emenda à MP 415

Proposta sugere a retirada dos perímetros urbanos dos municípios cortados por rodovias das áreas onde hoje é proibido vender bebidas alcoólicas

A proposta pernambucana de emenda à Medida Provisória (MP) 415, que proibiu a venda de bebidas alcoólicas às margens das BRs, será encaminhada hoje ao gabinete do Ministro da Justiça, Tarso Genro. Ontem, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), o texto foi apresentado para a imprensa. A principal alteração sugerida pelos pernambucanos é a exclusão dos perímetros urbanos de municípios cortados por rodovias federais da lista de áreas afetadas pela lei seca.
Na quarta-feira da semana passada, quatro prefeitos mais a deputada Terezinha Nunes tiveram uma audiência com Tarso Genro. O encontro foi articulado pelo senador Sérgio Guerra e pelo deputado federal Raul Henry. Embora o ministro tenha dito que não abriria mão da MP, ficou acertado que Pernambuco enviaria a proposta de emenda.
Raul Henry disse que viaja hoje a Brasília para entregar o texto ao secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay. "A MP agora precisa ser modificada por emenda da Câmara", comenta.
Um ponto enfatizado pelo presidente da OAB-PE, Jayme Asfora, é a inexatidão da MP, em especial ao determinar o alcance físico da proibição. Originalmente, a medida provisória tratou a abrangência espacial como "áreas contíguas". "Estamos pedindo a exclusão desse termo", destaca.
Dessa forma, a nova redação proposta pelos pernambucanos para o Artigo 1º da MP traz a seguinte redação: "são vedados, na faixa de domínio de rodovia federal, excetuando-se os perímetros urbanos, a venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas para consumo imediato."
Para evitar dúvidas sobre como determinar o perímetro urbano de cada município, o texto propõe que, para os casos de cidades sem plano diretor, essa área será determinada pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit), "com auxílio do órgão estadual responsável".
Segundo o presidente da Associação de Turismo de Gravatá e sócio do Portal de Gravatá, Eduardo Cavalcanti, desde o Carnaval, 230 temporários foram cortados somente naquele município. "Agora, já começou a esgotar o capital de giro desses empresários, que tiveram prejuízo com o vencimento de bebidas em seus estoques", argumenta Cavalcanti, que também esteve na reunião de ontem.

» SERVIÇO PÚBLICO
Um cadastro frustrante e absurdo

É cada vez mais comum a implantação do chamado cadastro de reserva nos concursos. Candidatos e especialistas reclamam deste instrumento

Ines Andrade
iandrade@jc.com.br

O lançamento de concurso público gera grande expectativa entre os trabalhadores que sonham com uma carreira estável. Mas existe uma modalidade cada vez mais comum de concurso que é alvo de críticas de servidores públicos, advogados, estudantes e professores de cursinhos. A formação de cadastro de reserva é tida como injusta, desestimuladora, pouco transparente e pouco salutar. Uma prática que pode se tornar mais comum para driblar o poder público da obrigatoriedade de preencher todas as vagas ofertadas numa concorrência.
No início deste mês, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os órgãos públicos devem ocupar todas as vagas abertas num concurso, dentro do prazo fixado. A medida é vista com bons olhos, mas pode incentivar a abertura do cadastro de reserva. "O cadastro pode ser mais usado por causa dessa decisão do Tribunal", reconhece Carlos Eduardo Guerra, presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac). Guerra explica que a decisão do STJ não é válida para todos os concursos, mas abre precedentes para o entendimento nos demais tribunais.
Para Sérgio Goiana, vice-presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), o cadastro de reserva já é usado como uma tática para que os órgãos públicos não fiquem obrigados a nomear todos os aprovados numa seleção. "Se não há vaga, por que fazer concurso?", questiona. O Sindicalista lembra que já existiam muitas pendências na Justiça sobre o assunto. "Na falta de nomeação, o trabalhador podia entrar com ação na Justiça, menos na situação de cadastro de reserva".
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB/PE), Jayme Asfora, vê a abertura de concurso público para formação de cadastro de reserva como uma prática pouco salutar do ponto de vista da moralidade administrativa. Asfora ressalta que os órgãos públicos devem ter uma maior capacidade de planejamento para dimensionar o número de vagas para um concurso. O cadastro de reserva, acrescenta Asfora, propicia situações em que as nomeações dos concursados não são realizadas quando há renovação de um grupo político no poder. "É frequente, na mudança do grupo político, esperarem acabar o prazo do concurso para se fazer outro".
A coordenadora pedagógica da Pró-Concurso, Aline Pimentel, acredita que o cadastro de reserva gera desconfiança e insegurança por parte dos concurseiros. "É injusto porque o estudante se esforça tanto para algo incerto", opina Vinícius de Oliveira, 18 anos. Josellayne Barros, 24 anos, está se preparando para um concurso com formação de cadastro de reserva. Ela estuda para ser técnico judiciário do Tribunal Regional Federal (TRF). "Não tenho medo porque confio na instituição".

» VENDA DE BEBIDAS
Ministro admite mudança da MP em áreas urbanas

Durante audiência, ontem, em Brasília, com prefeitos e políticos pernambucanos, o ministro da Justiça, Tarso Genro, admitiu a possibilidade de flexibilizar a medida provisória em áreas urbanas. Segundo a deputada estadual Terezinha Nunes (PSDB), que participou do encontro, municípios cortados pelas estradas federais têm sido penalizados. "O ministro considerou pertinente a reivindicação. Disse ter recebido comissões de outros Estados e saber da existência de várias ações judiciais."

Na reunião, o ministro deixou claro que o governo federal não vai abrir mão da MP por acreditar que ela reduza o número de acidentes nas estradas. Explicou que está sensível às reclamações e sugeriu que o grupo formalize o pedido. Para isso, procuradores municipais se reúnem às 14h30 com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), Jayme Asfora. Vão elaborar sugestões que devem ser apreciadas durante a votação no Congresso Nacional, prevista para este semestre.

A OAB-PE e a Comissão de Cidadania da Assembléia Legislativa já enviaram à Polícia Rodoviária Federal proposta de mudanças. "Se ficarmos de braços cruzados o desemprego será gritante. Os municípios não podem ser penalizados por terem áreas urbanas cortadas por BRs", argumentou a deputada.

Também participaram do encontro, em Brasília, o senador Sérgio Guerra, o deputado federal Raul Henry e os prefeitos de Gravatá, Joaquim Neto, Bezerros, Marcone Borba, Moreno, Edvar Bernardo e Abreu e Lima, Flávio Gadelha.

» ÁREA DE MARINHA
Justiça federal nega liminar

A juíza Carolina Malta, substituta da 3ª Vara Federal, negou ontem pedido de tutela antecipada pelo Ministério Público Federal (MPF) que suspendia os reajustes aplicados nas taxas de ocupação e foro relativas às áreas consideradas de terreno de Marinha. O MPF foi provocado por nove entidades, articuladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Em sua decisão, a juíza entendeu que falta prova pericial. Mas proibiu que novas demarcações sejam feitas sem a intimação pessoal dos moradores.

Proibição a bebidas pode ser revista
Ministro da Justiça, Tarso Genro, disse que pode flexibilizar alguns pontos da MP 415

FERNANDO DA SILVA: "A legislação deveria ser aplicada aos motoristas"

Vinicius Araújo

O ministro da Justiça, Tarso Genro, em reunião com quatro prefeitos pernambucanos (Joaquim Neto, de Gravatá; Marcone Borba, de Bezerros; Edvar Bernardo, de Moreno; e Flávio Gadelha, de Abreu e Lima) e a deputada estadual Terezinha Nunes, ontem, em Brasília, afirmou que o Governo Federal está disposto a rever o texto da Medida Provisória (MP) 415 que proíbe a venda de bebidas alcóolicas nas rodovias federais. A discussão surgiu após o efeito que a lei causou com apenas 20 dias em vigor: desemprego e fechamento dos estabelecimentos comercias, principalmente, os situados em áreas urbanas. E é justamente nesse ponto que o governo pretende abrir uma exceção.

Segundo a deputada Terezinha Nunes, o ministro mostrou-se favorável à flexibilização da lei. "Nas áreas urbanas é onde há maior concentração de pessoas trabalhando. Não é viável a lei nesses locais onde as BRs passam. Tarso Genro reconheceu que é preciso uma flexibilização da medida em áreas específicas", informou. Por se tratar de uma MP, ela pode entrar em vigor sem ter a aprovação do Senado Federal. Mas a casa legislativa tem 120 dias para votar a medida depois da aceitação. Caso não seja aprovada, a lei será destituída. Ainda de acordo com a deputada, essa não é a idéia do Governo. "O ministro deixou claro que não vai abrir mão da MP, por entender que ela vem reduzindo os acidentes nas estradas, como aconteceu no Carnaval", explicou.

Existem cerca de 500 bares localizados à margem da BR-101 Norte, entre os municípios de Abreu e Lima e Itapissuma. A maioria deles, em três semanas de aplicação da Medida, já fechou as portas. A multa para quem desrespeitá-la é de R$ 1,5 mil. Caso seja reincidente o proprietário pagará R$ 3 mil e terá o estabelecimento interditado por dois anos. "Eu estou devendo aluguel, luz e já demiti quatro funcionários. Estou perdendo cerca de R$ 800 por semana por causa dessa lei. Estou praticamente falido. O movimento aqui caiu 95%", relatou o proprietário do bar Maricota Sabor e Arte, Luiz Carlos dos Santos. O estabelecimento está localizado na BR-101, em Abreu e Lima.
Hoje, às 14h30, procuradores dos municípios terão um encontro com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE), Jayme Asfora, e a deputada estadual Terezinha Nunes, na sede do órgão na rua do Imperador, no Centro do Recife, para projetar uma proposta de mudança no texto da MP. Ela será enviada ao ministro e dele irá para o Congresso. A intenção é que, antes da Semana Santa, alguma providência seja tomada.

Justiça suspende cadastro dos terrenos de marinha

TAXA // Decisão favorece imóveis que estavam no processo de demarcação pela União

Os proprietários de imóveis localizados nos chamados terrenos de marinha venceram mais uma batalha na guerra contra a cobrança da taxa, que incide sobre as casas e apartamentos localizados a até 33 metros da linha da preamar. Ontem, a juíza Carolina Souza Malta, da 3ª Vara da Justiça Federal no estado, suspendeu o cadastramento que vinha sendo feito pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU) para taxação de novas áreas. Ela deferiu parte da ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Federal, em 8 de dezembro, solicitando a suspensão do aumento e da redemarcação das áreas.

Segundo a decisão, a suspensão vale para todos os imóveis vistoriados até a data da entrada da ação pelo MPF. Os processos de redemarcação feitos após a ação só poderão ter continuidade com a convocação dos proprietários. A juíza ainda não se pronunciou sobre o reajuste de até 1000% sobre a taxa feito pela Secretaria, que alegou defasagem na correção dos valores cobrados até 2005.

De acordo com Renata Sonoda, do escritório Piedade e Pontes Advogados Associados, um dos proponentes da ação civil pública, a decisão beneficia todos os proprietários de imóveis localizados nos chamados terreno de marinha que até o início dos trabalhos do recadastramento não estavam enquadrados nas regras que definem a taxação.

O presidente da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi-PE), Eduardo Carvalho, comemorou a decisão. Ele disse que esta é mais uma vitória da sociedade frente aos aumentos e o reenquadramento dos imóveis realizados pela SPU. A Ademi, que também é parte na ação civil, ganhou recentemente na Justiça Federal o direito de ter o reajuste do foro realizado pela correção monetária e não mais pelos critérios de valor de venda determinados pela SPU. "A lei que regulamenta a cobrança do foro é caduca e tem que ser revogada. Não existe sentido na cobrança de mais um imposto que só serve para pesar no bolso da população", destacou.

Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), Jaime Asfora, a decisão é importante, embora não contemple todos os aspectos da ação civil pública. Para ele, além da suspensão das demarcações, é necessário suspender o aumento no valor da taxa que desconsidera o valor da terra nua e passou a incidir sobre as benfeitorias. Asfora afirmou estar confiante que após a perícia, a juíza Carolina Malta considere pertinente as alegações do Ministério Público e conceda uma decisão favorável também no que diz respeito aos aumentos abusivos.

Liminar - No final do ano passado, o juiz titular da 10ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco, Edvaldo Batista da Silva Júnior, manteve, através de sentença, liminar que suspende a cobrança dos aumentos no valor da taxa de ocupação de terrenos de marinha para os proprietários de apartamentos de um edifício localizado em Boa Viagem. A liminar foi concedida em agosto do ano passado pelo juiz federal José Manuel Zeferino.

Na época, ele alegou que o aumento ia de encontro ao direito de propriedade, pois inviabilizava financeiramente o direito de posse, já que a maior parte da população não teria condições de arcar com o pagamento. A sentença apontou que a correção superava qualquer correção monetária do período. A reportagem não conseguiu contato com a Gerência Regional da SPU no estado.

Cobrança vem desde o Império

A taxa de ocupação de terreno de marinha foi instituída no Brasil Império e obriga todos os proprietários de terrenos a até 33% da linha da preamar e de imóveis localizados próximos a mananciais considerados de domínio da União, entre eles rios, lagos e lagoas, a pagarem anualmente uma taxa pelo uso do solo. São isentos da taxa os proprietários que ganham até três salários mínimos, o que corresponde a R$ 1.140. Em Pernambuco estima-se a existência de 50 mil imóveis sujeitos à cobrança.

Os donos de imóveis localizados em áreas consideradas terreno de marinha são obrigados a pagar anualmente duas taxas cobradas pela Secretaria do Patrimônio da União. O foro de marinha possui percentual fixado em 0,6% do valor do domínio do terreno. Já a taxa de ocupação tem duas formas de cobrança, ambas com aumentos anuais. No primeiro caso, é aplicada uma taxação de 2% sobre o valor do terreno para as ocupações inscritas na Secretaria do Patrimônio da União até 30 de setembro de 1988. Para os terrenos e imóveis inscritos a partir de 1º de outubro de 1988 a taxa sobre para 5%.

Ao defender o reajuste na taxa de marinha no ano passado, a Secretaria do Patrimônio da União justificou que a taxa de marinha não sofreu correções desde meados dos anos 1990. Segundo alegações da SPU na época, a falta de atualizações anuais levou a um elevado acúmulo de perdas, que quando repassado para os proprietários de imóveis provocou uma reação negativa da sociedade.

A Ordem dos Advogados-PE, que é presidida por Jaime Asfora, está organizando a lista sêxtupla, após eleição a se realizar nos próximos dias, quando os seis advogados mais votados pelos colegas serão indicados ao presidente do TJPE, desembargador Og Marques Fernandes. Desses sairão três nomes a serem enviados ao governador Eduardo Campos para escolha do novo nome que irá substituir o desembargador Fausto Freitas.

Advogados - Será no dia 15 de abril a eleição que vai escolher a lista sêxtupla da OAB para ser encaminhada ao Tribunal de Justiça para escolha dos três que serão enviados a Eduardo Campos para escolha do novo desembargador pernambucano.

Pleito quente I

A expectativa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional de Pernambuco, é de ter cerca de 20 participantes na seleção de desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). A média das disputas anteriores era de 15 interessados.

» Voto aberto e fundamentado

Og Marques Fernandes, novo presidente do Tribunal de Justiça, já pediu a Jayme Asfora, presidente da OAB-PE, o currículo de todos os advogados que desejam concorrer à vaga de Fausto Freitas no TJ pelo "quinto constitucional". Em obediência à Resolução nº 13 do Conselho Nacional de Justiça, o voto dos desembargadores na elaboração da lista tríplice deverá ser "aberto e fundamentado".

O advogado Washigtom Amorim, presidente da sub-secional OAB/Vitória de Santo Antão, é o nome da turma de Direito da Faculdade Osman Lins, que cola grau nesta quinta.

Cartões corporativos // OAB-PE também vai investigar despesas

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional de Pernambuco também vai contribuir com as investigações sobre o uso do cartão corporativo em instituições públicas. O presidente local da entidade, Jayme Asfora, encaminhou ontem ofício aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e, ainda, para o Ministério Público, Prefeitura do Recife e Tribunal de Contas do Estado (TCE), solicitando informações sobre a utilização ou não dos cartões por esses órgãos. Segundo Asfora, a iniciativa segue a mesma linha adotada pela OAB em todo país.

"É papel da Ordem, de acordo com o artigo 44 do seu estatuto, defender a Constituição e o estado democrático de direito. Garantir a transparência dos gastos públicos está inserido nesse contexto", ressaltou. O presidente da OAB adiantou ter solicitado a identificação dos usuários, em que tipo de despesas os recursos disponíveis podem ser utilizados, quais as despesas feitas até o momento e como é executada a prestação de contas dos respectivos cartões.

No documento, Asfora pedetambém que o Ministério Público, além de apresentar informações sobre a utilização dos cartões no seu campo administrativo, investigue se o uso ocorre nos municípios do estado. Ele acredita que não terá dificuldades em obter as respostas. "Não deve haver sigilo em relação a nenhum gasto público em qualquer que seja a entidade federativa ou órgãos federais", frisou. Ele justifica a declaração, ressaltando o artigo 37 da Constituição Federal, onde é exigido que a administração pública deve obedecer os princípios da "legalidade e da moralidade".

A orientação de buscar informações nas instituições públicas do país partiu do presidente da OAB, Cezar Brito. A intenção da instituição é de contribuir com a investigação da CPI que será instalada no Congresso para apurar o uso do cartão corporativo por integrantes do governo federal. O assunto será debatido nos dias 18 e 19 deste mês, quando ocorrerá a sessão do Conselho Federal da OAB. Na ocasião, os dados serão analisados pelos conselheiros e presidente das seccionais.

OAB-PE

Os reflexos da CPI dos Cartões chegaram a Pernambuco por meio da OAB. Baseando-se na orientação dada pela OAB nacional, a Seccional Pernambuco encaminhou ontem ofício aos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Prefeitura do Recife e Tribunal de Contas do Estado solicitando informações sobre possível uso dos cartões. "É papel da Ordem defender a Constituição e o Estado Democrático de Direito", disse o presidente da OAB-PE, Jayme Asfora.

» TRABALHO
Fim da demissão sem justa causa é criticado

Empresários afirmam que a medida pode inibir a geração de emprego e aumentar a informalidade. Já para os trabalhadores, a Convenção nº 158 da OIT representa mais um direito conquistado

A decisão do governo federal de enviar ao Congresso Nacional o pedido de ratificação da Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) é atacada por empresários e defendida por trabalhadores. Para os primeiros, a medida vai inibir a geração de emprego e aumentar a informalidade. Para os segundos, ela representa mais um direito conquistado. A convenção acaba com a demissão sem justa causa.

"Os empresários vão pensar duas vezes na hora de contratar", coloca Aurélio Nogueira, vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (Fiepe) e presidente do Centro das Indústrias do Estado de Pernambuco (Ciepe). Os empregadores entendem que a medida dificultará a demissão e criará uma espécie de estabilidade. "Os trabalhadores não poderão ser demitidos sem justa causa. Essa medida vai inibir a geração de emprego", concorda Oscar Rache, presidente do Sindicato da Indústria Têxtil de Pernambuco (Sinditextil). Os industriais acreditam que é preciso flexibilizar mais a legislação trabalhista e a convenção vai de encontro a essa tendência mundial.

"Infelizmente, essa medida parte do princípio de que as empresas querem sempre demitir, o que não é verdade. Queremos reduzir a rotatividade pois cada trabalhador que entra tem um custo elevado de treinamento", defende Rache. Ele entende que a medida termina reduzindo a competitividade das empresas brasileiras.

Aurélio Nogueira vislumbra ainda o aumento da informalidade e da terceirização. "No País, 51% da mão-de-obra são informal".

Paulo Rocha, secretário-geral da Central Única dos Trabalhadores (CUT) em Pernambuco, defende a convenção mas acha que ela deverá ser melhor discutida. Rocha ressalta que a medida vai evitar o caso de trabalhadores que são demitidos pelas empresas por denunciar más condições de trabalho. "Muitas vezes, ele também é demitido a um ou dois anos para se aposentar sem motivo algum", acrescenta.

O advogado trabalhista Antônio Braz, presidente da Comissão de Seleção e Inscrição da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) secção Pernambuco, avalia que a medida não inibirá a contratação, pois não cria estabilidade no emprego. Braz explica que a convenção prevê demissão no caso de incapacidade, comportamento do empregado e necessidade de funcionamento da empresa. E o Artigo nº 482 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CSL) detalha essas situações, garantindo às empresas o direito de demitir o funcionário se esse não estiver trabalhando a contento ou no caso de dificuldade financeiras. O especialista, porém, prevê uma enxurrada de ações trabalhistas de empregados questionando o motivo da demissão.

Segundo ele, hoje muitas empresas preferem pagar a multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso de demissão sem justa causa para evitar briga judicial. Mas a convenção da OIT acaba com a multa, que fica sem sentido de existir. "Não sei se por trás dessa convenção está o início de uma reforma trabalhista, com a extinção da multa. Será um golpe para o trabalhador, não sei se voluntariamente ou involuntariamente".

Justiça // OAB faz verificação de denúncia no Cotel

Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil secção Pernambuco (OAB-PE), acompanhados do presidente Jayme Asfora, estiveram na manhã de ontem no Centro de Triagem e Observação Criminológica Professor Everardo Luna (Cotel), em Abreu e Lima, para verificar uma denúncia feita por um grupo de advogados. De acordo com os advogados, o atendimento prestado aos clientes presos na unidade está sendo realizado de forma precária e demorada. Para dar andamento aos processos, os advogados eram obrigados a conversar com os detentos nos corredores da unidade prisional. Além disso, segundo a OAB, a demora em localizar os presos para falar com os advogados é muito grande devido à quantidade de homens no local. Atualmente cerca de 1.000 pessoas cumprem pena no Cotel.

Segundo denúncia da OAB, outro problema verificado no Cotel era a proibição da entrada de estagiários de direito na unidade sem estarem acompanhados de profissionais. Depois do encontro de ontem, ficou acertado que a partir de agora, os estudantes terão uma espécie de procuração que vai permitir que eles entrem na unidade quando estiverem sozinhos.

Previsão - O presidente da OAB, Jayme Asfora, não foi localizado para falar sobre o assunto. Já o superintendente de segurança penitenciária da Secretaria de Ressocialização do estado, coronel Isaac Wanderley, explicou que a Seres tem um projeto para a construção de quatro salas para que os advogados tenham contato direto com seus clientes. A previsão é a de que as salas fiquem prontas no mês de maio. "A unidade passou por duas rebeliões e estamos trabalhando para oferecer melhores condições para os presos e para os advogados", destacou Wanderley.

» Notas

Em tão pouco tempo Jaime Asfora conseguiu dinamizar, ao máximo, as atividades da OAB. E corrigir algumas distorções. De um leitor da coluna: "O governo federal deveria regularizar o 'jogo do bicho' em lugar de tentar criar novos impostos. Dizem que ninguém acaba com o 'jogo do bicho'. Então que pague impostos".

Comissão da OAB e da CDAP condenou dificuldade no acesso a clientes e o tratamento recebido
Danilo Tenório

Miva Filho

Falta espaço para a defesa
Advogados visitam o Cotel e criticam condições para trabalhar

Uma comissão formada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da seccional em Pernambuco e membros das comissões de Defesa, Assistência e Prerrogativas dos Advogados (CDAP) de alguns municípios do Grande Recife realizou, na manhã de ontem, uma visita surpresa ao Centro Observação Criminológica e Triagem Professor Everardo Luna (Cotel), em Abreu e Lima. O objetivo foi verificar irregularidades denunciadas por advogados em relação ao tratamento recebido por eles e ao acesso a seus clientes. O grupo foi recebido pelo diretor do Cotel, Rildo Cardoso.

Os defensores se queixam, principalmente, de que as dependências oferecidas pelo Cotel para entrevistar seus clientes são inadequadas. Protestam contra o tempo de espera para que o preso seja localizado e a retenção - por parte da permanência da unidade prisional - da carteira de identificação da Ordem. O presidente da CDAP do Recife, Leonardo Accioly, diz que as medidas ferem o Estatuto da Advocacia.

"É proibido reter documentação de advogados. Se houver uma rebelião, por exemplo, como poderemos nos identificar?", questionou. "Além disso, deve ter um espaço reservado para o defensor conversar com o seu cliente. O que podemos ver aqui é que isso não está sendo respeitado", disparou. O local destinado ás entrevistas não passa de um corredor com 10 metros de extensão por 1,5 metro de largura, situado entre a permanência e o portão que os presos atravessam para entrar no Cotel.

O advogado Maurício Bezerra, membro da CDAP, informou que, no último sábado, passou quase duas horas para atender seu cliente. Para Jayme Asfora, presidente da OAB-PE, esse foi o estopim para a realização da visita surpresa. "Sempre registramos queixas sobre isso, mas, a partir do segundo semestre do ano passado, elas se intensificaram. É a primeira visita para averiguar e comprovar a situação", explicou.

Durante a visita, dois advogados de detentos atendiam seus clientes no referido corredor. O advogado Rômulo Alencar aprovou a iniciativa da OAB. "Não temos privacidade com nossos clientes. Além de termos que conversar com eles em pé, os agentes penitenciários passam e olham para você o tempo todo, como se estivéssemos fazendo algo errado. Espero que a situação melhore futuramente", comentou.

Os advogados acordaram com a diretoria do Cotel que, em até uma semana, uma sala provisória com duas cabines será disponibilizada para reunião entre advogados e clientes. Rildo Cardoso adiantou que, até o final da primeira quinzena de maio, uma sala será reformada para atender a essa necessidade. "Já temos um projeto aprovado no valor de R$ 7 mil para a reforma de um espaço que contará com quatro cabines. Computadores, ar-condicionados e outros materiais também serão adquiridos para atender às necessidades dos advogados", informou.

» Pela metade

A pedido da OAB de Olinda, o juiz Clóvis Bastos, titular do novo Fórum, suspendeu trabalhos e prazos processuais nas varas que funcionam ali até que a obra termine de fato. Segundo o juiz, o prédio foi inaugurado, mas ainda não tem condições de atender o público.

Puxa-encolhe Primeiro, os africanos que chegaram ao Recife de forma clandestina, a bordo de um navio panamenho, em dezembro de 2007, queriam permanecer no Brasil. Depois, recusaram a possibilidade de conseguir refúgio. Agora, decidiram voltar atrás e aceitar a orientação da OAB de ficar por aqui mesmo, o que depende do Conselho Nacional de Refugiados. Que puxa-encolhe.

» VIAGEM CLANDESTINA
Africanos ilegais pedem asilo político no Estado

Os africanos George Braba, 18 anos, e Francis Knight Rhule, 17, solicitaram, ontem, à Polícia Federal (PF) em Pernambuco asilo político no Brasil. Provenientes de Serra Leoa, eles entraram ilegalmente no País e foram presos no dia 23 de dezembro de 2007 num compartimento próximo ao leme do navio Multã, no Porto de Suape, em Ipojuca, Grande Recife.

Desde o ano passado, os jovens estão cumprindo prisão administrativa na carceragem da PF, no Bairro do Recife. O juiz Gabriel José Queiroz Neto determinou 60 dias de detenção para a dupla, prazo estipulado para que o processo de deportação estivesse concluído. Na época, o pedido de prisão dos estrangeiros foi aceito pela Justiça depois que os africanos não alegaram a vontade de se refugiar no Brasil. No primeiro depoimento à PF, disseram que estavam desempregados e vieram se aventurar.

Segundo o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB–PE), Taciano Domingues, os serra-leonenses mudaram de idéia e pediram refúgio, alegando situação de miséria no país de origem. Os dois desistiram de voltar à África afirmando que, se retornassem, correriam risco de morte.

» Igreja e OAB

A OAB-PE realizou ontem reunião preparatória para criar o comitê que trabalhará o combate à corrupção eleitoral em 2008. Com a presença de Dom José Cardoso Sobrinho.

Sucesso da tarde jurídica

A posse dos desembargadores Og Marques Fernandes (presidente), Jones Figueiredo Alves (vice) e José Fernandes Lemos, Corregedor Geral da Justiça, foi muito prestigiada e concorrida. O desembargador Antonio Camarotti fez a apresentação dos eleitos e todo o seguimento do encontro importante e solene. A saudação aos eleitos foi da desembargadora Helena Caula Reis, que mostrou sua cultura clássica e jurídica. O desembargador Og Marques Fernandes, ao lado do governador Eduardo Lemos, falou na maneira como encara o Direito, a Justiça, o Judiciário. E disse essa frase final, filosófica e poética: “O Judiciário dos meus sonhos não conhece muros”. O jornalista Ivanildo Sampaio e o estimado Joel de Holanda conversaram com Og Fernandes antes do início da cerimônia, em sua sala. Joel de Holanda está atuando agora no setor empresarial junto ao Grupo José Piauhylino Monteiro. O presidente da OAB, Jaime Asfora, participou da mesa principal e, ao ser chamado, recebeu aplausos. Na verdade seria impossível uma relação de nomes e detalhes num final de tarde tão elogiado. Mas tenho ainda espaço para lembrar a simpatia e simplicidade da senhora Roberta Fernandes, esposa de Og, com um modelo duas peças, estilo Chanel, em cinza e preto. Esteve sempre com a companhia da matriarca, dona Eunice Leocadie Caldas, inteligente e elegante.

OAB informa

A Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Pernambuco (OAB-PE) informa que está ampliando suas atribuições. A aproximação com o público será uma das prioridades da nova mesa diretora. O presidente da comissão, Renato Canuto, destaca que a idéia é fomentar o debate com a sociedade e dirimir dúvidas sobre as relações de consumo. "Queremos criar um equilíbrio entre consumidores e fornecedores", adianta. Em breve, o órgão disponibilizará um telefone gratuito para atender a demanda dos consumidores.

Dados A ordem na OAB é investigar o uso de cartões corporativos em órgãos públicos. Para tanto, o presidente da entidade no estado, Jayme Asfora, enviará ofício ao poderes Executivo, Judiciário e Legislativo e ao Ministério Público e Tribunal de Contas, solicitando informações relacionadas ao cartão.

» Preto no branco

Ainda neste semestre a OAB-PE deve fazer uma pesquisa para traçar uma radiografia do judiciário estadual, a partir de informações prestadas por usuários e advogados. O trabalho vai tomar como exemplo um levantamento feito no Paraná.

Quase parando
Publicado em 10.02.2008

A marcação de audiências para 2010 mostra que os juizados especiais cíveis estão à beira de um colapso e que somente fazer mutirões, como os realizados no ano passado, não vai resolver a questão. A Justiça também não vai se desafogar apenas com a contratação de novos juízes. Além de magistrados, é preciso aumentar o quadro de promotores e, principalmente, de defensores públicos. São eles que asseguram, por exemplo, que um agressor de mulher não consiga escapar da audiência, alegando falta de advogado.

Mas há outros problemas, além da carência de pessoal, que entrava o judiciário. De acordo com o presidente da OAB, Jayme Asfora, alguns juízes não cumprem os prazos processuais, estabelecidos pelo Código Civil. E não sofrem qualquer sanção por isso. Mas o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já começa a dar mais atenção a esses casos e a provocar os tribunais para cobrar responsabilidade de magistrados que se conduzem dessa forma.

Num juizado criado para agir com celeridade, marcar uma audiência para daqui a dois anos e meio contraria o princípio da razoável duração do processo, expresso na emenda 45 da Constituição Federal. E, acima de tudo, compromete o exercício da cidadania de quem foi prejudicado principalmente por empresas concessionárias de serviços públicos e não pode arcar com as custas de um processo na Justiça comum.

Pedido A OAB-PE foi buscar no artigo 5º da Constituição Federal a justificativa para pedir ao Estado que reveja medida que proíbe a divulgação dos números da violência por parte do Ciods. Mantendo-se em vigor, ela fará com que a população só possa conhecer os dados na Quarta-feira de Cinzas, através da imprensa, quando a Constituição assegura a todos o acesso à informação.

Incondicional - O bloco Liberdade Incondicional da OAB-PE, e o Adicional da Alegria, da Associação dos Advogados Trabalhistas de Pernambuco (AATP), desfilam hoje pelo Centro do Recife. A concentração ocorre às 16h, em frente ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT). Do local, advogados seguem no passo da folia até a sede da OAB, na Rua do Imperador, onde haverá apresentação da banda Kana Kaiana e orquestra de frevo.

» Direito negado

A OAB quer que o governo do Estado reveja a decisão de proibir o Ciods de dar informações à imprensa. Para a entidade, se a decisão for mantida, a população só saberá dos crimes do Carnaval na Quarta-feira de Cinzas, o que fere o artigo 5º da Constituição.