Dezembro 2007

 

Veículo: Jornal do Commercio Editoria/Coluna: Repórter JC Data: 22.12.2007

» No prazo 1

Presidente da OAB, Jayme Asfora divulgará dia 7 de janeiro o edital para os advogados escolherem, em eleição direta, a lista sêxtupla a ser enviada ao Tribunal de Justiça.

» No prazo 2

Asfora diz que tudo está nos prazos: com o edital em mãos, os advogados têm 25 dias para as inscrições e a OAB outros 35 dias para realizar a eleição, que deve sair só após o Carnaval

» Expulsa

O Conselho Seccional da OAB-PE aprovou a expulsão definitiva da advogada Terezinha de Fátima Barbosa. Acusada de integrar uma quadrilha de tráfico de órgãos, desbaratada pela Polícia Federal em 2003, ela está proibida de advogar em qualquer âmbito judicial do País.

Garanhuns // Ação pode barrar nova faculdade

No dia em que o governador Eduardo Campos foi até Garanhuns anunciar oficialmente a aprovação, pelo Conselho Estadual de Educação, do funcionamento da Faculdade de Medicina já construída na cidade e que integra a rede de unidades do Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos (ITPAC), o Ministério Público Estadual já recebeu uma ação contra essa decisão. A OAB-PE, o Cremepe e o Sindicato dos Médicos de Pernambuco (Simepe) se uniram para tentar impedir que a nova faculdade começe de fato a funcionar.

"Estamos pedindo uma melhor averiguação, porque esse pedido não passou pelo crivo do MEC. Pode ser um precedente muito perigoso", explicou o presidente do Simepe, Mário Fernando Lins. Para a OAB-PE, o Conselho Estadual não tem competência para autorizar o funcionamento de instituições de ensino superior de fora do estado. No caso, a ITPAC tem sede em Barbacena-MG e unidades em outras cidades do interior de Minas.

O presidente do Conselho Estadual de Educação, Josias Albuquerque, defendeu a decisão informando que o funcionamento do curso foi aprovado por 12 dos 13 integrantes do Conselho. "Existe um convênio que diz que se uma unidade de ensino é reconhecida pelo sistema estadual de educação e se houver convênio entre esses estados, a instituição pode sim se instalar", disse.

Reação O presidente da OAB, Jayme Asfora, acompanhou-se de representantes de várias entidades ligadas à educação superior e à medicina para protocolar ontem, no MPPE, ação contra o Conselho Estadual de Educação (CEE-PE), que resolveu conceder, sem ter poderes para tanto, autorização de funcionamento, em Garanhuns, a uma faculdade de medicina do estado do Tocantins.. Asfora diz que a lei é bem clara sobre a quem compete a emissão do parecer: apenas o Conselho Nacional de educação (CNE) e o MEC poderiam fazê-lo.

Entidades querem barrar universidade
Laiziane Soares

Representantes de entidades ligadas à educação superior e à medicina, além da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PE), vão entrar com uma ação no Ministério Público Estadual contra um parecer expedido pelo Conselho Estadual de Educação (CEE), que credencia uma instituição de ensino superior do Estado do Tocantins a se instalar na cidade de Garanhuns, Agreste pernambucano. Segundo o presidente da OAB, Jayme Asfora, não é de competência do CEE permitir credenciamento de instituições de ensino superior de fora do Estado.

Segundo o presidente do Conselho Regional de Medicina (Cremepe), Carlos Vidal, é preciso que sejam tomadas medidas urgentes para coibir essa "ilegalidade que se espalha". Vidal disse que se preocupa não só com os custos dos estudantes, mas também com a formação deles.

A unidade em questão é o Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos (ITPAC), que conseguiu, em outubro de 2006, permissão do CEE para credenciar a Faculdade de Garanhuns, onde serão oferecidos o curso de Medicina, Ciências Contábeis e Sistemas de Informação. Segundo Vidal, o ITPAC instalou uma faculdade em Minas Gerais, que acabou sendo fechada mesmo após o início das aulas, por estar em situação irregular.

BRINDE
Muito prestigiada a festa do CPM Advogados, segunda-feira, marcando o ingresso de Carlos Neves Filho na sociedade do escritório. Entre presenças, os ex-governadores Roberto Magalhães e Joaquim Francisco, os juristas José Joaquim de Almeida Neto, o diretor-executivo da Folha, Paulo Pugliesi, e o presidente da OAB-PE, Jayme Asfora. Também o prefeiturável Raul Henry e o secretário municipal Bruno Ariosto.

» PEDIDO DE REFÚGIO
Cubanos poderão trabalhar no País

Os três músicos que estavam desaparecidos há uma semana prestaram depoimento ontem na Polícia Federal e formalizaram pedido oficial de refúgio

Após sete dias de choro, nervosismo e medo, os três músicos cubanos que desertaram do regime de Fidel Castro e estavam desaparecidos em Pernambuco compareceram ontem à sede da Polícia Federal (PF), no Bairro do Recife (Centro). Conseguiram dar entrada numa autorização provisória para viver no Brasil, espécie de salvo-conduto que sairá em até 48 horas. As autoridades já dão como certa a concessão. Com o documento, expedido em Brasília, poderão tirar Carteira de Trabalho para aqui exercer sua profissão. O pedido oficial de refúgio será encaminhado ao Conselho Nacional de Refugiados (Conare), que só julgará o caso em fevereiro de 2008.
Os músicos da banda Los Galanes Miguel Angel Nuñez Costafreda, 40 anos, Juán Alcides Díaz, 42, e Arodis Verdecia Pompa, 36, mudaram de casa sete vezes, desde que saíram do Hotel Pousada São Francisco, em Olinda, há uma semana. Eles não apareceram, quarta-feira passada, para o vôo de volta, marcado para as 7h50 e no qual embarcaram outros três integrantes do grupo e um funcionário do governo cubano. O visto no Brasil expirou sexta-feira.
No Recife, obtiveram apoio do casal de professores de dança Gledson e Edwis Silva, que conheceu os estrangeiros em shows no Clube das Pás, Cuba do Capibaribe e Clube Bela Vista, no começo deste mês. "Agora eles ficarão em nossa casa, na Torre, o tempo que for necessário. Sofremos muita pressão, por isso tivemos de mudar de lugar a toda hora. Nosso dia terminava às 3h30 e recomeçava às 6h. Resolvi ajudá-los porque saí de Palmares aos 13 anos e passei fome aqui. Nossas histórias são parecidas", contou Gledson.
O secretário nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, acompanhou o depoimento dos três à delegada de Imigração da PF, Madeleine Botelho. Reafirmou que não haverá prisão nem deportação e recomendou que os cubanos evitem falar sobre a política de seu país natal, para evitar problemas com o pedido de refúgio.
"Com a autorização provisória, os músicos ficam legalizados no Brasil, a partir do momento que preencham os requisitos", explicou Tuma. Entre as exigências para o refúgio estão o temor de sofrer perseguição por motivo político, religioso, racial, de nacionalidade ou grupo social. É diferente do asilo, que exige haver uma real perseguição política.
Caso o Conare conceda refúgio, os cubanos podem requerer naturalidade brasileira. "Mas isso só ocorrerá em seis anos, se não houver intercorrências", explicou o delegado-regional-executivo da PF, Santiago Fernandes. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Estado, Jayme Asfora, assegurou que vai dar apoio para garantir os direitos dos cubanos. "Queremos evitar que aconteça o que ocorreu com os pugilistas (Guillermo Rigondeaux e Erislandy Lara), deportados em julho a pedido do governo ditatorial de Cuba, que viola os direitos humanos", disse.

Diego Nigro
Cubanos não serão deportados

Integrantes do Los Galanes prestaram depoimento à Polícia Federal
RODOLFO BOURBON

Os músicos cubanos Miguel Angel, Arodis Pompa e Juan Díaz continuarão realizando shows em Pernambuco, até receberem o resultado do pedido de refúgio político. Pelo menos, é o que garante o titular da Comissão de Relações Exteriores e deputado federal, Raul Jungmann, após conversa com o ministro da Justiça, Tarso Genro. A situação favorável aos integrantes do grupo Los Galanes foi reforçada pelo secretário nacional de Justiça, Romeu Tuma, na tarde de ontem, quando o trio prestava depoimento na Superintendência Regional da Polícia Federal (PF). "O processo foi feito dentro do prazo e das normas da lei. O salvo-conduto, inclusive para emissão da Carteira de Trabalho, será válido até a avaliação do Conselho Nacional de Refugiados (Conare) sobre a possibilidade de permanência ou não deles", afirmou Tuma, ao mencionar que a conclusão do julgamento deverá acontecer dentro de aproximadamente um mês.

Após os esclarecimentos prévios à chefe da Delegacia de Imigração da PF, Madeleine Botelho, os músicos cubanos disseram estar um pouco mais calmos em comparação aos cinco dias antecedentes. O trio estava sendo procurado pela Polícia Federal desde a última quarta-feira, data em que estava programado o retorno à "ilha de Fidel Castro". O visto expirou dois dias depois e, temendo a deportação, eles contrataram um advogado para solicitar o refúgio. "Temos muita esperança e lutaremos pelo nosso sonho, que é ficar no Recife e formar uma nova banda, sem as restrições impostas pelo governo de Cuba, além de trazer nossa família", revelou o vocalista Miguel Angel.

O casal de professores de dança, Gledson Silva e Edwis Torres, que abrigam os cubanos em uma residência no bairro da Torre, afirmaram que, até então, os dias estão sendo turbulentos. "Mal conseguimos dormir e já mudamos o grupo para cerca de seis lugares diferentes, devido às ameaças anônimas e pressões. Eles têm chorado muito, pois estão sem contato com a família", revelou Gledson.

PROTEÇÃO

Diversas entidades de defesa dos direitos humanos estão acompanhando o caso dos músicos. O objetivo, segundo os representantes das organizações, é evitar que o destino do trio seja o mesmo dos pugilistas cubanos deportados de forma supostamente irregular na última edição dos Jogos Panamericanos, sediados no Rio de Janeiro. "Faz 60 anos que o mundo conquistou o direito de pedido de refúgio político. E, até o resultado, a pessoa deve ter proteção e liberdade garantidas", pontuou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), Jayme Asfora.

700 presos deixarão o Aníbal Bruno
Laiziane Soares

Cerca de 700 presos devem deixar o Presídio Professor Aníbal Bruno num prazo estipulado de 60 dias. Pelo menos, essa é a previsão do Comitê de Acompanhamento do Sistema Penitenciário do Estado, que vem avaliando a situação carcerária em Pernambuco desde a última rebelião na unidade, ocorrida no começo de novembro. Para tanto, será realizado um mutirão que estudará os processos jurídicos dos detentos do presídio. O trabalho começará no dia 3 de janeiro e tem previsão para acabar em 30 dias.

De acordo com o juiz-titular da 1ª Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios, Adeildo Nunes, a intenção é transferir detentos já condenados e que hoje estão no Aníbal Bruno; os que respondem a processos no Interior; os que são de outros estados, além de conceder progressão de pena para outros internos. Os trabalhos serão realizados pela 1ª Vara de Execuções Penais, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

"Com o mutirão, haverá a diminuição da população carcerária no centro, através da agilização de processos. Vamos encaminhar os que respondem por crimes no Interior para as cadeias públicas dos municípios; os que já foram sentenciados às penitenciárias e ver os casos em que haja a possibilidade de progressão de pena", explicou Nunes. A prioridade, segundo o juiz, é de que sejam vistos primeiro os casos dos presos mais antigos.

O trabalho contará com a participação de dez advogados indicados pela OAB, 14 do sistema penitenciário e dez defensores públicos, além de estagiários de Direito. "Durante o mutirão vamos avaliar a situação de cada um dos condenados. Primeiro, será feito um levantamento dos processos, depois os presos serão encaminhados para os lugares em conformidade com suas penas", esclareceu o magistrado.

A ação estava prevista na portaria 022/2007. Com a determinação, o Presídio Professor Aníbal Bruno não receberá mais presos e sua lotação ficará limitada em 3.600 detentos. Atualmente, a população carcerária da unidade é de 3.813 internos. Sua capacidade é de 1.448.

Justiça - A Associação dos Magistrados de Pernambuco homenageará Jayme Asfora, presidente da OAB, e o juiz Luiz Fernando Lapenda Figueirôa, sábado, com a medalha Paula Batista, por sua contribuiçãopara a melhoria do Poder Judiciário, durante a festa de confraternização no Personnalité.

» OAB NA MARCHA DO SUCESSO

Democracia é permitir que se ouça a voz da maioria. E é essa voz, uníssona, que aponta o advogado Jaime Asfora. Ele está realizando um bom trabalho como presidente da OAB-PE. Soube completar bem sua diretoria, está sendo prestigiado e trabalha.

PODER
Concorridíssima a posse do pernambucano Mozart Valadares, quarta-feira, em Brasília, como presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros. Com posse e jantar comemorativo no Porto Vitória, a casa estava lotada.

Os conterrâneos pernambucanos Jayme Asfora, comandante da OAB regional, e o deputado Maurício Rands compuseram a mesa. Daqui também muitos desembargadores, juristas e outras autoridades. Ele passa a ser uma das figuras mais ouvidas do País em assuntos que envolvem o Direito.

Veículo: Diario de Pernambuco Editoria/Coluna: Economia Data: 09.12.2007

Reavaliação dos terrenos de marinha

AÇÃO // Ministério Público Federal quer coibir cobrança abusiva de taxa

O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco ajuizou ação civil pública contra a União com o objetivo de reavaliar a demarcação de terrenos de marinha. A idéia é pôr um fim aos conflitos sobre a correta demarcação da Linha de Preamar Média (LPM), instituída em 1831, obrigar a correção dos procedimentos demarcatórios e coibir a cobrança abusiva de taxas de ocupação e foro. A representação que deu origem à ação foi feita pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), em conjunto com entidades como Associação dos Moradores do Pina, Boa Viagem e Setúbal, Cremepe, Ademi-PE, Secovi, Sinduscon.

Na ação, o procurador da República Antônio Carlos Barreto Campello pede à Justiça Federal perícia judicial com o objetivo de fixar, com base em critérios científicos, a LPM/1831, utilizada como parâmetro para a definição das áreas de terrenos de marinha, compelindo a União a respeitá-la. Além disso, o MPF requereu a anulação dos processos administrativos de demarcação em que os interessados, apesar de serem conhecidos e possuírem endereços certos, foram intimados por edital.

Em relação aos valores de foros e taxas de ocupação, foi requerida a anulação dos reajustes a partir de 2004. O MPF entende que os cálculos foram feitos levando em conta a valorização do imóvel e a realização de benfeitorias pelos próprios particulares, e quer condenar a União a proceder à cobrança com base, exclusivamente, na atualização monetária dos foros e taxas então vigentes.

A ação, se acatada, beneficiará uma parcela significativa da população da Região Metropolitana do Recife, que possui uma grande área classificada como terreno de marinha, além das demais áreas litorâneas do estado. A ação indica que existem mais de cinco mil logradouros que se enquadram na definição de terrenos de marinha.

A representação feita pela OAB-PE junto ao MPF foi fundamentada em pareceres de diversos especialistas e da Comissão de Assuntos Tributários da entidade. Eles apontam problemas como a falta de transparência e ausência de aplicação de critérios científicos seguros para definir a linha de preamar média. O fato acarreta conseqüências graves ao patrimônio dos cidadãos como, por exemplo, a demarcação de novos terrenos de marinha sobre imóveis sem qualquer tipo de restrição e devidamente registrados em cartórios.

Cobrança - "O acatamento da representação pelo MPF indica que a sociedade civil está com a razão. Existem muitos aspectos ilegais na cobrança dessa taxa que precisam ser revistos", diz o presidente da OAB-PE, Jayme Asfora, que aguarda um posicionamento favorável da Justiça. Morador do bairro de Setúbal, o administrador de empresas e membro da Associação dos Moradores do Pina, Boa Viagem e Setúbal Fernando Cunha lembra que a lei que define a LPM é arcaica e isso vem onerando descabidamente a população. "Além dos critérios de demarcação serem equivocados, os aumentos na taxa de ocupação e foro têm sido absurdos", criticou. O reajuste, autorizado em 2005, elevou o valor médio do tributo em cerca de 40%.

Dia mundial de combate à corrupção

Alerta // As Nações Unidas incentivam a fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos. Situação do Brasil é incômoda.

Uma convenção da ONU estabeleceu o 9 de dezembro como Dia Internacional Contra a Corrupção. Bem mais que um dia de celebração, a data marca um desafio onipresente no Brasil, que atualmente ocupa o 72º lugar no raking mundial da corrupção elaborado pela ONG Transparência Internacional. O índice mede a percepção na sociedade em relação ao nível de corrupção entre políticos e autoridades. Ou seja, os primeiros países do ranking são os menos corruptos, o que deixa Brasil numa situação incômoda.

Pactuada entre 112 países em 2003, a convenção das Nações Unidas que definiu o dia internacional de combate à corrupção prevê a cooperação internacional para recuperar valores desviados irregularmente em todo o mundo. Atualmente, o rastreamento e o bloqueio de bens, além da criminalização do suborno e da lavagem de dinheiro consistem nos principais recursos de monitoramento.

No Brasil, o Congresso Nacional aprovou o texto da convenção em maio de 2005 e, no dia 31 de janeiro de 2006, o documento foi finalmente promulgado etransformado em lei. O Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crimes (UNODC), principal braço internacional da ONU nesse tipo de atuação, calcula que as perdas anuais com subornos cheguem à casa de trilhões de dólares. A prática fragiliza o sistema de serviço público e acaba gerando conseqüências devastadoras na sociedade como um todo, alertou o último memorando do UNODC.

No plano virtual, o país já conta com projetos de destaque na internet, como o portal Transparência Brasil (www.transparencia.org.br) e o site Contas Abertas (http://contasabertas.uol.com.br), onde é possível averiguar a aplicação de verbas públicas. Os principais órgãos dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário também possuem seus portais da transparência, onde as contas são disponibilizadas ao eleitor.

Em Pernambuco, o ano de 2007 não apresentou grandes avanços no combate à corrupção, ao menos no que diz respeito ao apoio da sociedade civil e do setor privado na fiscalização do dinheiro público. O controle dessa prática no estado continua centralizado em órgãos como os tribunais de Contas do Estado e da União, o Ministério Público e a Polícia Federal. Entidades classistas como a Ordem dos Advogados do Brasil - secção Pernambuco (OAB-PE) e a Associação dos Magistrados de Pernambuco (Amepe) acabaram suprindo as lacunas deixadas pelo poder público local e se tornaram as princiais referências nesse tipo de fiscalização.

Amanhã, partir de 8h, a representação no estado da Controladoria Geral da União (CGU) vai promover um ciclo de palestras sobre o tema no auditório do Banco Central, na Rua da Aurora, em Santo Amaro. Os painéis vão abordar as contribuições dos órgãos de proteção ao patrimônio público e a ética na gestão pública no combate à corrupção. Representantes de praticamente todas as instituições que abordam o tema estarão presentes, além de membros da sociedade civil.

Para combater a compra de votos

Outra iniciativa marcante no combate às irregularidades no setor público é a campanha "Voto não tem preço, tem conseqüências". Relançada no último dia 17 de novembro nas seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a campanha de combate à corrupção eleitoral busca estimular os cidadãos no enfrentamento do financiamento ilegal das campanhas eleitorais.

A investida faz parte do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que envolve algumas das principais entidades e associações civis do Brasil. O carro-chefe da conscientização é esclarecer os eleitores de que a compra de votos é crime e deve ser denunciada. Cartazes e folhetins vão explicar à população os efeitos da Lei 9840, que introduziu na Lei das Eleições o artigo 41-A e o parágrafo 3º do artigo 73, os quais criminalizam a ação de compra de votos, seja por doação, oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem de qualquer natureza.

Lançada originalmente em 1997 pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a edição atual da campanha chega quase um ano antes das eleições 2008, diferentemente das versões anteriores. Segundo o presidente da OAB-PE, Jayme Asfora, a antecipação foi o jeito encontrado para que os comitês estaduais tenham tempo suficiente de promover palestras e distribuir o material explicativo, de modo que o eleitor compreenda que favores e benesses em troca de votos é crime, situação tão comum em periferias urbanas e municípios do interior. Levantamento do MCCE mostra que, desde a promulgação da lei 9840, em 1999, foram 623 políticos cassados, a maioria formada por prefeitos e vices. Em Pernambuco, 14 políticos tiveram seus mandados suspensos. "Não é o número ideal, ainda, mas pelo pouco tempo já mostra como é importante a ponto de considerarmos quase como uma reforma política no Brasil", acredita Asfora, da OAB-PE.

» SISTEMA PENITENCIÁRIO
Mutirão vai retirar 700 do Aníbal

Medida, que será publicada na segunda, também interdita a unidade para novos presos e determina prazo de 120 dias para acabar com os chaveiros

Carlos Eduardo Santos
csantos@jc.com.br

Em pouco mais de uma semana, um comitê criado para acompanhar o sistema penitenciário do Estado inicia um mutirão para a retirada, em 60 dias, de aproximadamente 700 detentos do Presídio Aníbal Bruno, na Zona Oeste do Recife. Esse será o segundo passo para a desativação da unidade. O primeiro, como antecipou o Jornal do Commercio há dez dias, será a interdição do local para a entrada de novos presos a partir de segunda-feira.

O grupo de trabalho, formado por dez advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE), outros dez do sistema penitenciário e 13 da Defensoria Pública, além de 50 estagiários de direito, tem como objetivo traçar um raio-X dos detentos do presídio. De acordo com o juiz-titular da 1ª Vara de Execuções Penais, Adeíldo Nunes, a intenção é transferir da unidade detentos já condenados, retirar os que respondem a processos no interior, relocando-os para cadeias públicas, e conceder progressão de pena para outros.

“Com isso, iremos reduzir uma boa parte da população carcerária do local. No Aníbal Bruno não deviam estar presos condenados. Acredito que cerca de 300 estão nessa condição, então, iremos transferi-los para a Penitenciária Barreto Campelo (em Itamaracá, no Grande Recife)”, explicou o juiz. As medidas devem ser publicadas segunda-feira no Diário Oficial do Estado. O Aníbal Bruno tem capacidade para 1.448 detentos e hoje abriga mais de 3.700.

Adeíldo Nunes aproveitou para confirmar que na mesma portaria vai fixar um prazo de 120 dias para que o governo do Estado acabe com a figura do chaveiro nas unidades prisionais pernambucanas. Atualmente, essa função é atribuída aos próprios detentos.

“O Estado terá que relocar agentes penitenciários que trabalham em outros setores, como em gabinetes de deputados. Além disso, será necessária a contratação de pelo menos mais 400 agentes.”

No mês passado, o sistema penitenciário pernambucano passou por sucessivos problemas. O primeiro foi uma rebelião no Aníbal Bruno, que durou mais de dois dias e deixou três presos mortos e outros 43 feridos. Logo depois, a unidade prisional de Arcoverde, no Sertão, registrou dois motins em menos de uma semana, e duas mortes.

No Centro de Triagem (Cotel), em Abreu e Lima, no Grande Recife, as câmeras de segurança flagraram policiais militares ajudando um detento a fugir pela porta da frente da unidade.

» TRIBUTOS
Nova vitória contra a taxa de marinha

Depois de a Justiça garantir um reajuste menor às empresas do setor imobiliário, é a vez do Ministério Público pedir uma avaliação das demarcações das áreas onde é cobrado o tributo

A união de nove entidades da sociedade civil contra os abusos das taxas cobradas a título de terreno de marinha começou a dar resultado. Liderado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) secção Pernambuco, o grupo entrou com representação no Ministério Público Federal para derrubar os aumentos fixados pelo Patrimônio da União, que chegam a 1.000% em dois anos. Ontem o MPF ajuizou ação civil pública contra a União, com o objetivo de dirimir conflitos sobre a correta demarcação da linha de preamar média de 1831 (LPM/1831), compelir a União a continuar a demarcar novas áreas de enfiteuse pública (nome jurídico desta prática) e coibir a cobrança abusiva de taxas de ocupação e foro relativas a áreas classificadas como terrenos de marinha.

A ação civil pública acontece uma semana depois de a Associação das Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi) conseguir na Justiça o direito de pagar a taxa nos valores do ano de 2005. A Ademi também subscreve a representação instaurada no MPF, ao lado do Sindicato da Indústria da Construção (Sinduscon), Conselho Regional de Medicina (Cremepe), Sindicato da Habitação (Secovi), Associação dos Moradores do Pina, Boa Viagem e Setúbal, Sindicato dos Corretores de Imóveis (Sindimóveis), Associação de Defesa do Consumidor (Adecon) e o Clube de Engenharia.

“A ação do Ministério Público representa a força da sociedade civil organizada na luta contra decisões autoritárias e abusos e que vale a pena brigar por mudanças. Como não dá para lutar contra a instituição do terreno de marinha, um objeto anacrônico do Brasil Império, queremos derrubar os reajustes abusivos travestidos de correção monetária que na prática representa aumento ilegal da taxa”, salientou o presidente da OAB Pernambuco, Jayme Asfora.

Na prática, a ação solicita que os foros sejam corrigidos pela inflação, que a taxa seja calculada sobre o valor do terreno e não sobre as benfeitorias (construções imobiliárias) e que a ação da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) de declarar novos terrenos de marinha, ainda hoje, seja cancelada. “Este era um instrumento de defesa que delimitava a área em relação aos cursos d’água para instalação de canhões em caso de guerra. Hoje vivemos uma realidade completamente diferente”, observou Asfora.

A ação do MPF foi ajuizada pelo procurador da República Antônio Carlos Barreto Campello. Nela, Campello reforça alguns abusos cometidos pela SPU, como o fato de a secretaria estar ampliando as áreas consideradas terreno de marinha. “Ao utilizar sua propriedade de forma especulativa, a exemplo de uma grande imobiliária privada, e com o intuito principal de fazer caixa, foge a União de sua finalidade constitucional e abusa do seu direito de propriedade”.

Chico Farias/Arquivo Folha

Taxa de marinha pode ser reduzida
Ministério Público encaminhou à Justiça ação que atende cinco mil pessoas
ASFORA, da OAB, considera cobrança indevida
SARAH ELEUTÉRIO

A cobrança da taxa de marinha, em Pernambuco, poderá ter seu valor reduzido. O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou a ação civil solicitada pela Ordem dos Advogados do Brasil, em Pernambuco (OAB-PE) em conjunto com entidades representativas de classe, sindicatos e associação dos moradores. A ação seguirá para o Poder Judiciário Federal, onde será aguardada a decisão do juiz, que, somente na Região Metropolitana do Recife, atingirá mais de cinco mil edificações.

A OAB entrou com a representação em agosto deste ano, junto com entidades como Cremepe, Secovi, Ademi, Sidimóveis e associação dos moradores de bairros como Boa Viagem e Pina. A intenção é de combater os aumentos aplicados pelo Serviço de Patrimônio da União (SPU) às taxas de marinha. "Os incrementos, nos últimos anos, foram superiores a 1.000%, em alguns casos", reclamou o presidente do órgão, Jayme Asfora.

Entre as reivindicações, a OAB pede, ainda, que a cobrança não leve em conta as benfeitorias feitas no imóvel, assim como na área. "Infelizmente, não podemos abolir a taxa com uma ação, mas queremos que os reajustes sigam a correção monetária. Não faz sentido o aumento do valor sobre as benfeitorias realizadas pelos proprietários, ou pela valorização do imóvel", disse Asfora.

As entidades reclamam, também, a ausência da aplicação de critérios que possam realmente definir a linha de preamar média que delimita os terrenos considerados de marinha. "Há mais de cem anos, essa cobrança foi criada, como forma de estímulo à fortificação na costa, para evitar ataques piratas. Hoje, além de a taxa não mais fazer sentido", criticou o presidente da OAB-PE.

A ação foi ajuizada pelo procurador da República Antônio Carlos Barreto Campello, que pede à Justiça Federal a realização de perícia judicial para melhor definir as áreas dos referidos terrenos.

De acordo com dados da SPU, em Pernambuco, existem mais de 70 mil contribuintes de taxa de marinha e, pelas informações da Associação dos Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário de Pernambuco (Ademi-PE), pelo menos 60% dos imóveis do Recife precisam pagar a taxa.

» POPULAÇÃO NÃO SE QUEIXA

Presidente da OAB-PE, Jayme Asfora garante que não tem recebido queixas da população sobre o abuso das polícias no combate à criminalidade em Pernambuco.

» Exame único 1

Presidente nacional da OAB, Cézar Britto disse no Recife que apenas Minas Gerais e São Paulo não aderiram à prova única para testar a capacidade dos novos advogados.

» Exame único 2

Cézar Britto contou que a OAB está disposta a melhorar a formação dos cursos jurídicos no País. Lembrou até que as faculdades privadas faturam por ano R$ 2,1 bilhões.