Veículo: Diario de Pernambuco
Editoria/Coluna: Diario Econômico
Data: 22.02.2010

O presidente da OAB-PE, Henrique Mariano (foto), questiona as conseqüências da MP 478/09 - que transferiu para a Caixa Econômica as apólices de seguro habitacional dos imóveis financiados pela instituição bancária. O seguro garantia o pagamento de aluguel e das indenizações às famílias que perderam seus bens imóveis. "Alguns juízes estaduais já não liberaram os alvarás para pagamento dos aluguéis, sob a alegação de que a competência dos processos, agora, passou a ser da Justiça Federal", ressalta Mariano.