Veículo: Diario de Pernambuco
Editoria/Coluna: Diario Econômico
Data: 26.01.2010

A OAB-PE requereu ao Conselho Federal da entidade que sejam empreendidos esforços junto ao STF com o objetivo de agilizar a tramitação de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra os chamados depósitos recursais que são obrigatoriamente pagos no âmbito dos juizados especiais do estado. A maioria das partes condenadas em ações nos Juizados Especiais não tem condição de pagar 100% das condenações, cujo teto máximo pode chegar a 40 salários mínimos (R$ 20,4 mil).