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Notícias Jurídicas
09 de Março de 2010
OAB repudia projeto de secretário de Arruda que restringe ação de advogado
Considerada culpada pela morte de motorista, empresa indenizará herdeiros
TST determina indenização por redução de horas extras habituais
TST: professor tem direito a 11 horas de intervalo entre jornadas de trabalho
Mudança de setor sem alteração de domicílio não caracteriza transferência
Descanso não concedido reverte-se em hora extra, decide TST
Horários invariáveis no cartão de ponto não valem como prova de horas extras
TST mantém sentença que apontou venda de imóvel como fraude à execução
Empresa de vigilância não consegue excluir contratação de deficiente físico
STJ nega liberdade a condenados por tráfico internacional e interno de mulheres
STJ anula ação penal a partir de interrogatório feito por videoconferência
Taxa de terreno da Marinha pode ser corrigida acima da correção monetária
STJ aprova súmula sobre honorários devidos a defensor público
Estacionamento deve pagar indenização à seguradora por roubo de carro
STF mantêm prisão de policial militar de Pernambuco condenado por homicídio
ADI contesta cobrança de ISS sobre produção de embalagens
STF nega liminar a militar declarado desertor enquanto fazia tratamento psiquiátrico
STF elege nesta quarta-feira (10) presidente da Corte para o biênio 2010-2012
OAB cria comissão para debater projetos de lei sobre execução fiscal
Juizados Especiais da Capital ganham nova nomenclatura
TJPE prepara-se para instalar o Juizado da Paixão
Ophir entrega a Cezar Britto carteira de Membro Honorário Vitalício da OAB
08 de Março de 2010
Acusado de sequestro de familiares de funcionários da CEF continuará preso
Súmula impede discussão, em embargos de divergência, sobre valor de danos morais
Nova súmula do STJ descarta prisão civil de depositário judicial infiel
STJ aprova súmula sobre recurso interposto antes da publicação do acórdão
Judiciário corrige erro que transformou dívida de R$ 15 mil em R$ 15 milhões
Acusado de furtar roupas no valor de R$ 10,95 não consegue HC
Ministro considera que CNJ revelou-se órgão coordenador do Judiciário
Atos da OAB Nacional contra Arruda tem apoio integral do Conselho Pleno
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